TJRJ - 0136302-29.2003.8.19.0001

1ª instância - Capital 22 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA

CNPJ: 30.650.667/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Face à certidão às fls. 1.025, certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

    Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

  • 05/02/2025 16:05

    Conclusão

  • 05/02/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2025 17:32

    Juntada de petição

  • 05/11/2024 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2024 13:11

    Conclusão

  • 01/11/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:27

    Juntada de petição

  • 15/08/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 12:38

    Outras Decisões

  • 14/08/2024 12:38

    Conclusão

  • 14/08/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:24

    Juntada de petição

  • 08/07/2024 11:23

    Juntada de petição

  • 03/07/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 12:48

    Conclusão

  • 03/06/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:34

    Juntada de petição

  • 14/03/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 18:42

    Conclusão

  • 04/03/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:02

    Juntada de petição

  • 29/11/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 15:29

    Juntada de documento

  • 27/11/2023 15:49

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 27/11/2023 15:49

    Conclusão

  • 27/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 19:38

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 09:25

    Conclusão

  • 01/09/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:42

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:06

    Conclusão

  • 01/06/2023 11:53

    Juntada de petição

  • 08/05/2023 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:25

    Juntada de documento

  • 04/05/2023 15:54

    Expedição de documento

  • 11/04/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 06:54

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:26

    Outras Decisões

  • 15/02/2023 16:26

    Conclusão

  • 15/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 17:30

    Juntada de petição

  • 16/12/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:31

    Juntada de documento

  • 15/12/2022 11:44

    Expedição de documento

  • 15/12/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 16:21

    Conclusão

  • 06/12/2022 16:21

    Outras Decisões

  • 06/12/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:16

    Juntada de documento

  • 11/10/2022 13:35

    Juntada de petição

  • 07/10/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 13:18

    Juntada de documento

  • 05/10/2022 15:48

    Conclusão

  • 05/10/2022 15:48

    Outras Decisões

  • 05/10/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 18:44

    Juntada de petição

  • 11/08/2022 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2022 09:49

    Juntada de documento

  • 10/08/2022 10:05

    Conclusão

  • 10/08/2022 10:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 10:54

    Juntada de documento

  • 03/08/2022 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2022 15:06

    Conclusão

  • 03/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:04

    Juntada de documento

  • 10/06/2022 12:22

    Juntada de petição

  • 07/06/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 15:38

    Conclusão

  • 31/05/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2022 13:18

    Juntada de petição

  • 06/04/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 10:53

    Juntada de documento

  • 04/04/2022 12:08

    Conclusão

  • 04/04/2022 12:08

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 04/04/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:06

    Juntada de documento

  • 17/02/2022 10:43

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 14:00

    Conclusão

  • 31/01/2022 14:00

    Recurso

  • 31/01/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2022 18:02

    Juntada de petição

  • 27/11/2021 13:14

    Juntada de petição

  • 16/11/2021 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 11:54

    Outras Decisões

  • 22/10/2021 11:54

    Conclusão

  • 22/10/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 11:53

    Juntada de documento

  • 08/09/2021 18:29

    Juntada de petição

  • 01/09/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:23

    Conclusão

  • 30/08/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:27

    Juntada de petição

  • 07/07/2021 01:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:49

    Conclusão

  • 05/07/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 10:43

    Juntada de petição

  • 29/04/2021 02:59

    Documento

  • 29/03/2021 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 17:26

    Juntada de documento

  • 19/02/2021 16:46

    Juntada de petição

  • 12/02/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:10

    Juntada de documento

  • 15/01/2021 10:40

    Juntada de petição

  • 13/01/2021 07:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:14

    Conclusão

  • 08/01/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 19:12

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 12:13

    Juntada de petição

  • 20/10/2020 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 14:00

    Conclusão

  • 19/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 11:53

    Conclusão

  • 13/08/2020 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:49

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2020 17:12

    Conclusão

  • 29/06/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 11:51

    Juntada de petição

  • 21/05/2020 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 14:43

    Conclusão

  • 05/03/2020 12:13

    Juntada de petição

  • 03/03/2020 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2020 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 12:40

    Conclusão

  • 02/03/2020 12:39

    Juntada de documento

  • 02/03/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:50

    Juntada de petição

  • 18/10/2019 12:39

    Documento

  • 30/09/2019 13:01

    Expedição de documento

  • 24/09/2019 16:28

    Expedição de documento

  • 05/09/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 15:49

    Desentranhada a petição

  • 20/08/2019 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 12:23

    Conclusão

  • 15/08/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 12:38

    Juntada de petição

  • 10/07/2019 12:05

    Juntada de petição

  • 06/06/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 12:43

    Juntada de petição

  • 09/05/2019 15:58

    Documento

  • 01/04/2019 15:03

    Expedição de documento

  • 29/03/2019 17:17

    Expedição de documento

  • 25/03/2019 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2019 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 09:24

    Conclusão

  • 07/01/2019 11:48

    Juntada de petição

  • 17/12/2018 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2018 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 00:53

    Documento

  • 23/11/2018 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 17:20

    Juntada de documento

  • 16/10/2018 12:28

    Juntada de petição

  • 26/09/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 13:21

    Juntada de documento

  • 23/08/2018 12:05

    Juntada de petição

  • 21/08/2018 10:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2018 10:19

    Conclusão

  • 21/08/2018 10:19

    Publicado Decisão em 24/08/2018

  • 20/07/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 16:49

    Juntada de documento

  • 03/07/2018 12:27

    Juntada de petição

  • 26/06/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 14:50

    Juntada de documento

  • 08/05/2018 11:58

    Juntada de petição

  • 26/04/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 11:35

    Juntada de petição

  • 04/04/2018 08:41

    Conclusão

  • 04/04/2018 08:41

    Publicado Decisão em 10/04/2018

  • 04/04/2018 08:41

    Outras Decisões

  • 22/03/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 16:13

    Juntada de petição

  • 02/10/2017 12:04

    Remessa

  • 28/09/2017 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 08:15

    Conclusão

  • 11/09/2017 08:15

    Publicado Decisão em 18/09/2017

  • 11/09/2017 08:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2017 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 15:22

    Juntada de petição

  • 11/08/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 11:45

    Juntada de petição

  • 31/07/2017 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 15:10

    Publicado Despacho em 13/07/2017

  • 06/07/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 15:10

    Conclusão

  • 30/06/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 12:28

    Juntada de petição

  • 06/06/2017 07:56

    Publicado Despacho em 13/06/2017

  • 06/06/2017 07:56

    Conclusão

  • 06/06/2017 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 17:09

    Juntada de petição

  • 25/01/2017 11:40

    Expedição de documento

  • 24/01/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2017 08:18

    Conclusão

  • 19/01/2017 08:18

    Publicado Despacho em 26/01/2017

  • 07/12/2016 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 10:04

    Juntada de petição

  • 24/08/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 13:30

    Juntada de petição

  • 18/07/2016 08:22

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 18/07/2016 08:22

    Publicado Decisão em 25/07/2016

  • 18/07/2016 08:22

    Conclusão

  • 30/06/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 15:49

    Juntada de petição

  • 21/06/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 12:06

    Juntada de petição

  • 13/06/2016 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 11:25

    Juntada de petição

  • 30/05/2016 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 07:44

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 09/05/2016 07:44

    Publicado Decisão em 18/05/2016

  • 09/05/2016 07:44

    Conclusão

  • 28/04/2016 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 09:01

    Juntada de petição

  • 18/04/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 13:23

    Juntada de petição

  • 14/04/2016 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2016 07:48

    Conclusão

  • 01/04/2016 07:48

    Publicado Despacho em 08/04/2016

  • 08/03/2016 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 11:57

    Juntada de petição

  • 11/02/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 13:21

    Conclusão

  • 18/09/2015 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 12:38

    Publicado Despacho em 30/06/2015

  • 25/05/2015 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 12:38

    Conclusão

  • 29/04/2015 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 10:37

    Juntada de petição

  • 30/03/2015 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 10:12

    Juntada de petição

  • 06/03/2015 16:35

    Expedição de documento

  • 12/02/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 15:39

    Juntada de petição

  • 28/01/2015 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 07:55

    Conclusão

  • 26/01/2015 07:55

    Publicado Decisão em 30/01/2015

  • 26/01/2015 07:55

    Outras Decisões

  • 18/12/2014 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2014 13:36

    Juntada de petição

  • 25/11/2014 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2014 14:51

    Publicado Despacho em 01/12/2014

  • 25/11/2014 14:51

    Conclusão

  • 25/11/2014 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 14:37

    Juntada de petição

  • 24/10/2014 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2014 14:41

    Publicado Despacho em 28/10/2014

  • 20/10/2014 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 14:41

    Conclusão

  • 14/10/2014 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2014 13:06

    Juntada de petição

  • 18/09/2014 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2014 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2014 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2014 16:14

    Juntada de petição

  • 01/04/2014 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2014 12:08

    Publicado Despacho em 09/04/2014

  • 01/04/2014 12:08

    Conclusão

  • 21/03/2014 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2014 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2014 16:33

    Juntada de petição

  • 27/11/2013 16:38

    Conclusão

  • 27/11/2013 16:38

    Publicado Decisão em 04/12/2013

  • 27/11/2013 16:38

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 26/11/2013 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2013 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2013 14:44

    Juntada de petição

  • 23/07/2013 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2013 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2013 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2013 12:12

    Juntada de petição

  • 17/04/2013 13:58

    Conclusão

  • 17/04/2013 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2013 13:58

    Publicado Despacho em 30/04/2013

  • 15/04/2013 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2013 10:19

    Redistribuição

  • 12/04/2013 10:19

    Remessa

  • 11/04/2013 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2013 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2013 13:28

    Juntada de petição

  • 02/04/2013 12:52

    Documento

  • 02/03/2013 10:05

    Expedição de documento

  • 27/02/2013 10:54

    Decurso de Prazo

  • 13/02/2013 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2012 13:46

    Remessa

  • 07/08/2012 13:46

    Redistribuição

  • 07/08/2012 13:46

    Trânsito em julgado

  • 18/07/2012 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:59

    Publicado Despacho em 12/06/2012

  • 30/05/2012 12:59

    Conclusão

  • 30/05/2012 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2012 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2012 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2012 12:15

    Juntada de petição

  • 31/01/2012 09:33

    Conclusão

  • 31/01/2012 09:33

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 31/01/2012 09:33

    Publicado Decisão em 09/02/2012

  • 21/12/2011 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2011 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2011 14:29

    Juntada de petição

  • 28/11/2011 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2011 10:06

    Conclusão

  • 28/11/2011 10:06

    Publicado Despacho em 06/12/2011

  • 17/11/2011 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2011 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2011 13:56

    Juntada de petição

  • 03/11/2011 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2011 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2011 14:51

    Documento

  • 04/08/2011 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2011 10:51

    Expedição de documento

  • 03/08/2011 14:55

    Expedição de documento

  • 03/08/2011 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2011 09:53

    Conclusão

  • 18/07/2011 09:53

    Publicado Despacho em 16/08/2011

  • 18/07/2011 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2011 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2011 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2011 10:51

    Juntada de petição

  • 27/06/2011 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2011 11:24

    Publicado Despacho em 05/07/2011

  • 27/06/2011 11:24

    Conclusão

  • 09/06/2011 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2011 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2011 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2011 11:23

    Juntada de petição

  • 14/04/2011 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2011 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2011 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2011 10:25

    Juntada de documento

  • 15/12/2010 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2010 12:15

    Expedição de documento

  • 07/12/2010 10:24

    Conclusão

  • 07/12/2010 10:24

    Conclusão

  • 06/12/2010 15:43

    Expedição de documento

  • 02/12/2010 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2010 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2010 14:33

    Conclusão

  • 26/11/2010 14:33

    Juntada de petição

  • 26/11/2010 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2010 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2010 13:10

    Documento

  • 15/09/2010 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2010 09:37

    Juntada de petição

  • 27/08/2010 12:33

    Expedição de documento

  • 25/08/2010 07:46

    Conclusão

  • 25/08/2010 07:46

    Conclusão

  • 24/08/2010 09:23

    Expedição de documento

  • 20/08/2010 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2010 08:34

    Publicado Despacho em 19/08/2010

  • 12/08/2010 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2010 08:34

    Conclusão

  • 09/08/2010 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2010 13:23

    Juntada de documento

  • 04/05/2010 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2010 13:17

    Expedição de documento

  • 20/04/2010 18:55

    Conclusão

  • 20/04/2010 18:55

    Conclusão

  • 20/04/2010 18:49

    Expedição de documento

  • 26/03/2010 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2010 13:50

    Juntada de petição

  • 16/10/2009 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2009 13:42

    Juntada de petição

  • 14/08/2009 12:36

    Entrega em carga/vista

  • 13/08/2009 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2009 09:40

    Publicado Decisão em 12/08/2009

  • 06/08/2009 09:40

    Outras Decisões

  • 06/08/2009 09:40

    Conclusão

  • 23/07/2009 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2009 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2009 16:31

    Juntada de petição

  • 04/05/2009 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2009 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2009 15:40

    Documento

  • 27/04/2009 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2009 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2009 13:49

    Conclusão

  • 24/03/2009 13:49

    Conclusão

  • 04/03/2009 19:05

    Expedição de documento

  • 04/03/2009 19:05

    Petição

  • 16/12/2008 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2008 13:09

    Publicado Decisão em 16/12/2008

  • 01/12/2008 13:09

    Conclusão

  • 01/12/2008 13:09

    Outras Decisões

  • 19/11/2008 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2008 12:50

    Juntada de petição

  • 21/10/2008 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2008 13:21

    Outras Decisões

  • 07/04/2008 13:21

    Publicado Decisão em 14/04/2008

  • 07/04/2008 13:21

    Conclusão

  • 25/03/2008 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2008 17:39

    Juntada de petição

  • 14/02/2008 15:36

    Outras Decisões

  • 14/02/2008 15:36

    Conclusão

  • 14/02/2008 15:36

    Publicado Decisão em 25/03/2008

  • 07/02/2008 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2008 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2008 17:39

    Conclusão

  • 16/10/2007 17:10

    Conclusão

  • 16/10/2007 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2007 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2007 10:44

    Juntada de petição

  • 20/06/2007 17:56

    Conclusão

  • 20/06/2007 17:56

    Outras Decisões

  • 20/06/2007 17:56

    Publicado Decisão em 13/08/2007

  • 20/06/2007 12:39

    Juntada de petição

  • 09/04/2007 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2007 13:02

    Entrega em carga/vista

  • 09/03/2007 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2006 14:21

    Remessa

  • 06/07/2006 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2006 13:06

    Juntada de petição

  • 04/07/2006 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2006 11:58

    Entrega em carga/vista

  • 14/06/2006 10:37

    Publicado Decisão em 26/06/2006

  • 14/06/2006 10:37

    Conclusão

  • 14/06/2006 10:37

    Outras Decisões

  • 14/06/2006 09:53

    Juntada de petição

  • 30/05/2006 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2006 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2006 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2006 07:54

    Expedição de documento

  • 23/05/2006 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2006 12:59

    Juntada de petição

  • 12/05/2006 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2006 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2006 09:53

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2006 09:53

    Conclusão

  • 18/04/2006 09:53

    Publicado Sentença em 09/05/2006

  • 18/04/2006 09:09

    Juntada de petição

  • 17/04/2006 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2006 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2006 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2006 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2006 13:58

    Publicado Despacho em 22/03/2006

  • 07/03/2006 13:58

    Conclusão

  • 26/12/2005 15:06

    Remessa

  • 14/12/2005 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2005 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2005 11:32

    Conclusão

  • 02/12/2005 11:31

    Juntada de petição

  • 04/08/2005 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2005 11:25

    Outras Decisões

  • 04/07/2005 11:25

    Conclusão

  • 04/07/2005 11:25

    Publicado Decisão em 28/07/2005

  • 03/06/2005 16:15

    Juntada de petição

  • 03/05/2005 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2005 17:09

    Juntada de petição

  • 11/03/2005 16:28

    Remessa

  • 11/02/2005 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2004 14:47

    Publicado Despacho em 03/12/2004

  • 26/10/2004 14:47

    Conclusão

  • 26/10/2004 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2004 14:46

    Juntada de petição

  • 28/09/2004 08:41

    Documento

  • 30/07/2004 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2004 18:32

    Conclusão

  • 30/07/2004 18:32

    Publicado Despacho em 14/09/2004

  • 30/07/2004 18:32

    Decisão ou Despacho

  • 29/07/2004 15:45

    Audiência

  • 21/07/2004 19:48

    Juntada de petição

  • 12/07/2004 15:19

    Conclusão

  • 12/07/2004 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2004 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2004 15:37

    Documento

  • 21/06/2004 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2004 10:42

    Expedição de documento

  • 21/05/2004 11:41

    Publicado Decisão em 18/06/2004

  • 21/05/2004 11:41

    Outras Decisões

  • 21/05/2004 11:41

    Conclusão

  • 26/03/2004 13:23

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2004 15:21

    Documento

  • 25/03/2004 15:15

    Audiência

  • 08/01/2004 17:16

    Publicado Decisão em 28/01/2004

  • 08/01/2004 17:16

    Outras Decisões

  • 08/01/2004 17:16

    Conclusão

  • 23/12/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 12/12/2003 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2003 00:00

    Conclusão

  • 01/12/2003 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2003 00:00

    Publicado Despacho em 11/12/2003

  • 25/11/2003 16:14

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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