09/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0828772-21.2022.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BLUE EXECUTADO: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A I. À Serventia para retificar a autuação deste processo a fim de que conste "Execução de Título Extrajudicial".

II.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes informam que a obrigação oriunda do título executivo extrajudicial foi objeto de transação (art. 840 do CC) extrajudicial e requerem 'homologação' da mesma. É o relatório.

Decido.

A transação (art. 840 do CC) consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento, acréscimos de juros, pactuação de pena convencional para hipótese de descumprimento etc.

A transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento implica homologação e prolação de sentença de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Isso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação não implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução com fundamento no art. 924 do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Em outras palavras, não existe previsão no CPC de que se homologue transação em sede de execução, criando-se um novo título executivo.

Por outro lado, existe a possibilidade de apenas suspender-se a relação processual executiva por convenção das partes, com fundamento no 921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC, sendo que tal suspensão haverá de ser pelo prazo máximo de 6 meses nos exatos termos do parágrafo 4º do art. 313 do mesmo Código.

Nesse caso - registre-se - se o acordo vier a ser descumprido haverá prosseguimento com base no título executivo originário (não na transação), evidentemente abatidos os pagamentos parciais que o executado vier a efetuar no período da suspensão.

Assim sendo, digam as partes se pretendem apenas a suspensão do processo por até 6 meses (921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC), sendo certo que tal petição haverá de ser conjunta, ou seja, exequente e executado deverão praticar o ato processual representados pelos respectivos procuradores.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
29/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de FABIANA PONTES DO AMARAL TEIXEIRA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FABIANA PONTES DO AMARAL TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de GUILHERME BARBOSA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 16:56

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:50

Outras Decisões
10/02/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/12/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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