09/09/2025 18:50

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de JULIA LOPES FIGUEIREDO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:51

Expedição de Mandado.
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº.0815839-32.2025.8.19.0202 DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pela querelante Gabrielle Rosa do Nascimento em face da querelada Mariane Silva Rocha pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos do CP.

Aberta vista dos autos ao MP, este pugnou pela rejeição da queixa-crime, posto que, de acordo com entendimento do STJ, "a parte não responde pelo crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.

Assim, eventual responsabilização deveria ser em face do advogado subscritor da peça" (sic. id. 213656928).

A querelante se manifestou contrariamente à promoção ministerial em questão (id. 214458723), asseverando que a querelada é autora mediata dos delitos imputados, posto que relatou à sua patrona os fatos lançados na peça processual produzida no Juízo de Família.

Relatado, decido.

A ação penal em questão deve ser rejeitada por falta de justa causa, com base no art. 395, III, do CPP.

Vejamos.

Segundo narrado na queixa-crime, os fatos tiveram origem em litígio, envolvendo a guarda do menor Bernardo, de cinco anos, entre seus pais, Mariane (querelada) e Tiago (atual companheiro da querelante Gabrielle) nos autos 0810452-36.2025.8.19.0202, em trâmite na 3ª Vara de Família desta Regional (id. 211303616), onde, em peça contestatória, a querelada teria praticado os crimes de calúnia, injúria e difamação contra a querelante.

Tal litígio, por si só, evidencia a relação conflituosa entre os pais da criança, o que é comum em Vara de Família, ainda mais quando há menor envolvido, onde as partes, almejando sair vencedores na demanda, buscam revelar nos autos fatos que desagradam o oponente e, não raro, terceiros, notadamente atuais companheiros (madrastas e padrastos) com quem a criança pode vir a conviver.

Tendo em vista esse clima hostil entre os litigantes, conferiu o legislador, acertadamente, tratamento diferenciado às ofensas irrogadas em juízo, conforme disposto no art. 142, I, do CP, o qual deve incidir ao presente caso.

De fato, as referências feitas à querelante e os fatos a ela atribuídos na peça contestatória acostada no id.211303616, não revelam dolo específico necessário à configuração de crimes contra a honra, mas tão somente o exercício do direito de defesa por parte da querelada na busca de formar o convencimento do magistrado da Vara de Família a seu favor.

Além disso, não foi a querelada quem praticou as alegadas ofensas, na medida em que ela não subscreve a contestação.

Em paralelo, a tese da autoria mediata da querelada sustentada pela querelante não merece guarida.

Em primeiro lugar, porque a parte leiga tem o direito de relatar livremente os fatos ao seu advogado, que faz a seleção daquilo que deve constar de sua peça processual, no caso a contestação.

Em segundo lugar, porque, se houvesse a suposta autoria mediata (o que aqui só se admite por hipótese, apenasad argumentandum tantum), o caso seria de coautoria da querelada e seu patrono.

Ora, sendo a ação penal privada indivisível, estando a querelante obrigada a oferecer a queixa-crime contra todos os autores (art. 48 do CPP), "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá" (art. 49 do CP), teriaa querelante, nessa situação hipotética,renunciado ao direito de queixa contra o patrono, renúncia esta que se estenderia à querelada, caso em que a punibilidade dos fatos estaria extinta, nos termos do art. 107, V, do CPP,por expressão do princípio da indivisibiliadade da ação penal privada.

Desse modo, sob nenhum prista merece a queixa-crime ser admitida.

Posto isto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com arrimo no art. 395, III, todos do CPP.

Sem custas.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro,data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:22

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:39

Rejeitada a queixa
05/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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