03/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 05:26

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0807596-84.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO LUIS PIMENTA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intime-se a parte autora a fim de que regularize sua representação processual, no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista que a assinatura na procuração é eletrônica.

Nos termos do artigo2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/20, as assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais.

Informo que a não regularização implicará na extinção do processo, já que a inicial não se encontrará assinada por pessoa autorizada a fazê-lo.

Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
28/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:53

Audiência Conciliação designada para 09/10/2025 10:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
28/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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