TJRJ - 0820251-19.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0820251-19.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0820251-19.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00069943 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A RECORRIDO: ANADIA BARRETO SANTIAGO SANTANA RECORRIDO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA OAB/RJ-104006 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o valor exequendo total para R$ 6.000,00 (seis mil reais), que ora se converte em perdas e danos de R$ 3.000,00, para cada uma das linhas.

Recorrente/executado que foi intimado para cumprir a obrigação de fazer confirmada na sentença, que não diligenciou por seu cumprimento até a presente data, visto que não foram acostadas quaisquer faturas de consumo, nos termos do id. 124104275.

Provimento judicial que deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Dicção dos Enunciados Cíveis nº 14.2.1 e 14.2.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.