18/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo: 0800903-74.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE NOVAES SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, que condenou os réus solidariamente em obrigação de pagar quantia certa, em danos morais, e em obrigação de fazer, além de fixar obrigação negativa em face do réu ITAÚ e Obrigação de pagar quantia certa em face do corréu 123 Milhas, em dano material.

Ocorre que a decisão proferida pela Turma Recursal, transitada em julgado, julgou improcedentes os pedidos em relação ao corréu ITAÚ UNIBANCO S.A., e por meio da Súmula de ID 195607885, estendeu expressamente os efeitos da improcedência ao corréu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Embora possa ser discutível, do ponto de vista técnico-jurídico, a questão relativa à extensão automática dos efeitos da improcedência ao corréu, porquanto a solidariedade passiva não implica, necessariamente, identidade de causa de pedir ou de responsabilidade, houve declaração expressa no SENTIDO de EXTENSÃO dos efeitos da Súmula de Improcedência, ao corréu.

Ressalte-se, por oportuno, que o exequente não interpôs embargos de declaração visando ao esclarecimento ou à delimitação desse ponto, operando-se, assim, a preclusão consumativa e a formação da coisa julgada material sobre a matéria, nos termos dos arts. 502 e 503, ambos do CPC.

Assim sendo, a súmula que reconheceu a improcedência dos pedidos em face do réu Itaú gerou efeito expansivo em relação ao corréu, ante a afirmação expressa da extensão automática de seus efeitos, o que inviabiliza o prosseguimento da execução, cuja eficácia restou afastada.

Ante o exposto, INDEFIRO o prosseguimento da execução, por inexistência de título executivo judicial.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
01/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:15

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/06/2025 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 Ato Ordinatório Processo: 0800903-74.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE NOVAES SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:07

Recebidos os autos
27/05/2025 08:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de FELIPE NOVAES SANTOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:12

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FELIPE NOVAES SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 16:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:26

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 15:26

Recebidos os autos
07/05/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VALVERDE FREIXO
07/05/2024 11:52

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2024 11:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
07/05/2024 11:52

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:25

Outras Decisões
01/04/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 14:42

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 11:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
01/03/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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