TJRJ - 0106435-24.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0106435-24.2022.8.19.0001 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0106435-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01009878 APTE: IGOR AUGUSTO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GUSTAVO DOS SANTOS ROSA Relator: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FO¬GO DE USO PERMITIDO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) EMBORA O EXAME DE CORPO DE DELITO IDENTIFIQUE UM HEMATOMA, NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE A LESÃO FOI COMETIDA PELOS POLICIAIS MILITARES.

AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A ALEGADA AGRESSÃO, ESSE SUBSEQUENTE FATO EM NADA CONTAMINARIA A PROVA DOS CRIMES PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR; 2º) ALÉM DE AUTORIZAR, A ¿DENÚNCIA ANÔNIMA¿ POR VEZES DETERMINA A DILIGÊNCIA POLICIAL, OBJETIVANDO AVERIGUAR SUA VERACIDADE.

ADEMAIS, A DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, QUE SE DEU NO CASO CONCRETO, ADMITE O ACESSO A DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL (STJ: HC-919424/AM).

VEJAMOS A DINÂMICA DOS FATOS: A POLÍCIA MILITAR DISPUNHA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE TRÊS PESSOAS HAVIAM INSTALADO ¿BOCA DE FUMO¿ NUM LUGAR.

DESLOCANDO-SE AO ENDEREÇO INDICADO, OS POLICIAIS MILITARES CERCARAM A RESIDÊNCIA.

QUANDO O ACUSADO-RECORRENTE, QUE PORTAVA ARMAMENTO, SURGIU NA JANELA, AVISTOU A POLÍCIA MILITAR E TENTOU SE DESFAZER DO REVÓLVER, INICIANDO FUGA.

PORTANTO, O FLAGRANTE DELITO (QUE PODERIA SER DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), LEGITIMOU, NA PLENITUDE, A ENTRADA NA CASA (ARTIGO 5º, IN¬CISO XI, DA CF; ARTIGOS 240, §1º, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿D¿, E 244, DO CPP; STJ ¿ A.

REGIMENTAL NO HC-878657/SP).

ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STF (A.

REGIMENTAL NO HC-23165), QUE NO R.

EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/MS (E NO RESPECTIVO A.

REGIMENTAL), O RELATOR, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, CITA VÁRIOS PRECEDENTES (R.

ORDINÁRIO EM HC-201.112/SC; R.

EXTRAORDINÁRIOS 1.170.918/RS E 1.305.690/RS) E CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE ¿CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE¿; 3º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES.

O ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E HAR-MÔ¬NICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE GUARDAVA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS REFERIDOS NA PERÍCIA (11,70G DE MACONHA E 49,5G DE COCAÍNA), E POSSUÍA A ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENÚNCIA (REVÓLVER, DE CALIBRE .32, EFICAZ E MUNICIADO); 4º) O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, QUE DERIVA DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA-SE SUFICIENTE; 5º) A REINCIDÊN¬CIA E A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPEDEM A MITIGAÇÃO DO REGI¬ME PRI¬SIONAL CORRESPONDENTE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FECHADO - ARTIGO 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP).

ENTRETANTO, A PENA DETENTIVA, RELATIVA À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NÃO COMPORTA REGIME FECHADO; 6º) AMPARADO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI 11.343/06, REVELA-SE INCENSURÁVEL O PERDIMENTO ESTABELECIDO NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; 7º) MESMO CONTANDO COM A ASSISTÊNCIA DA D.

PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804, DO CPP).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o recurso, para o seguinte fim: diminuir a sanção a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, sob regime semiaberto; e 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sob regime fechado, e 583 dias-multa.

Vencido o Des.

PAULO BALDEZ que votou no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso defensivo e, por conseguinte.

ABSOLVER IGOR AUGUSTO de todas as imputações, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, com expedição de ALVARÁ DE SOLTURA e ofício à VEP, nos termos do seu voto.

Oficie-se..