23/09/2025 12:17

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958139-09.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA SILVA DE MELO ALENCAR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 200307442 Os Embargos de Declaração têm seus contornos definidos no art. 1022 do CPC, servindo para afastar do julgamento obscuridades, contradições ou para suprir omissão a respeito de ponto acerca do qual se impunha pronunciamento do julgador, ou para corrigir erro material.

No caso versado, a decisão é clara e inequívoca, não havendo nela os vícios alegados.

Nesse diapasão, não verificada nenhuma impropriedade no decisum, revela-se apenas o mero inconformismo do Embargante com a conclusão nela alcançada. À conta de tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a r. decisão tal como lançada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
11/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:22

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 12:36

Expedição de Informações.
03/06/2025 12:36

Expedição de Informações.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:57

em cooperação judiciária
24/09/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA em 08/07/2024 23:59.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
08/02/2024 02:29

Decorrido prazo de ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA em 07/02/2024 23:59.
07/12/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:53

Outras Decisões
30/11/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:13

Distribuído por sorteio
30/11/2023 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 08:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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