04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital -1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0826638-65.2024.8.19.0204.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO GOMES RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO ID. 190692485.

INDCEFIRO o pedido. É do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ASTREINTES. [...]CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PORSENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO.

TRAMITAÇÃO INADEQUADADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE TÍTULOEXECUTIVO. 1.

A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS,Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no(sec) 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado odescumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderáser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença demérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido comefeito suspensivo". 2.

Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Códigode Processo Civil. 3.

Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendoimediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelojuízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgadoda sentença de mérito que confirmar a medida. 4.

Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) peloprovimento final (art. 515, I). 5.

Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, poisestas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6.

Embargos de divergência conhecidos e não providos.(EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator paraacórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
02/09/2025 01:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 01:51

Outras Decisões
16/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:47

em cooperação judiciária
12/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ALINE WALTZ DE AZEVEDO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ALINE WALTZ DE AZEVEDO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808425-41.2025.8.19.0021

Geovana Carla Neves Rocha

Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A

Advogado: Cintia Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0811885-34.2023.8.19.0206

Igreja Evangelica Assembleia de Deus Min...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Manoel Agostinho de Macedo Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0813548-24.2023.8.19.0204

Augusto Botelho Tavares Santos

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0802146-60.2025.8.19.0014

Elisangela Souza da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0270903-10.2019.8.19.0001

Multiteiner Comercio e Locacao de Contei...

Pentagono 2011 Construcoes Eirelli

Advogado: Evandro Brito de Sousa e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2019 00:00

Exibir Processo