TJRJ - 0003609-39.2003.8.19.0209
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 4 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Intimação
Trata-se de impugnação oposta no IE 1581, sustentando o devedor que haveria nítido excesso da penhora, visto que o montante atribuído ao bem superaria 20 (vinte) vezes a importância que o exequente defende .
Sustenta, ainda, que deve ser observada a preferência legal do art. 835 do CPC.
Ora, o imóvel foi penhorado porque não se logrou obter valor em espécie ou outros bens, como veículos, a fim de se cumprir a preferência legal do art. 835 do CPC, sendo tal fato decorrente de culpa única e exclusiva do próprio devedor, e não do credor.
Além disso, o imóvel penhorado foi o único bem encontrado para constrição, não tendo o devedor apresentado qualquer outro de menor valor que pudesse substituí-lo, não podendo, agora, invocar seu elevado preço para eximir-se da obrigação e retirar o gravame.
No mais, o prazo para obrigação de fazer flui em dias corridos, e não em dias úteis, sendo que eventual incorreção no valor e na forma de cálculo das astreintes, assim como excesso de execução, deveriam ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo resta de há muito superado.
Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada.
Preclusa esta, ao exequente para prosseguir com a alienação do bem. -
09/12/2024 12:48
Conclusão
-
09/12/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 17:08
Juntada de petição
-
30/10/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 14:34
Juntada de petição
-
25/09/2024 14:18
Conclusão
-
25/09/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 16:33
Declarado impedimento ou suspeição
-
11/09/2024 16:33
Conclusão
-
11/09/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 05:05
Juntada de petição
-
15/07/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 14:14
Conclusão
-
01/07/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 18:02
Juntada de petição
-
13/06/2024 17:59
Juntada de petição
-
11/06/2024 11:36
Expedição de documento
-
21/05/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 17:47
Outras Decisões
-
24/04/2024 17:47
Conclusão
-
24/04/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:46
Juntada de documento
-
24/04/2024 17:44
Juntada de documento
-
18/03/2024 18:00
Juntada de petição
-
22/01/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 15:28
Juntada de documento
-
22/01/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 21:33
Juntada de petição
-
09/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 05:50
Juntada de petição
-
22/08/2023 11:32
Conclusão
-
22/08/2023 11:32
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
22/08/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 17:10
Juntada de petição
-
25/07/2023 19:06
Juntada de documento
-
25/07/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:14
Juntada de documento
-
21/07/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:23
Expedição de documento
-
26/06/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 14:36
Conclusão
-
08/05/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 14:17
Conclusão
-
03/04/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 19:21
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 21:07
Juntada de petição
-
08/02/2023 01:57
Documento
-
27/01/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 11:14
Petição
-
26/01/2023 12:58
Expedição de documento
-
24/01/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 19:52
Juntada de petição
-
16/11/2022 16:06
Conclusão
-
16/11/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 12:29
Juntada de petição
-
05/09/2022 13:46
Conclusão
-
05/09/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 16:10
Conclusão
-
31/05/2022 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:02
Remessa
-
11/08/2021 09:43
Conclusão
-
11/08/2021 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 14:28
Juntada de petição
-
31/05/2021 15:42
Conclusão
-
31/05/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 15:42
Publicado Despacho em 10/08/2021
-
31/05/2021 14:35
Juntada de petição
-
17/03/2021 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 14:56
Publicado Despacho em 20/05/2021
-
17/03/2021 14:56
Conclusão
-
17/03/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2020 14:24
Conclusão
-
26/10/2020 16:08
Juntada de petição
-
18/09/2020 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 17:16
Publicado Despacho em 07/10/2020
-
18/09/2020 17:16
Conclusão
-
18/09/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:15
Juntada de petição
-
09/04/2020 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2020 12:11
Conclusão
-
28/02/2020 12:11
Publicado Decisão em 04/08/2020
-
28/02/2020 12:11
Outras Decisões
-
13/01/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 13:41
Juntada de petição
-
29/11/2019 17:38
Juntada de documento
-
04/09/2019 14:59
Conclusão
-
04/09/2019 14:59
Publicado Decisão em 18/09/2019
-
04/09/2019 14:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/08/2019 14:43
Juntada de petição
-
19/06/2019 15:37
Publicado Despacho em 24/07/2019
-
19/06/2019 15:37
Conclusão
-
19/06/2019 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2019 15:37
Juntada de petição
-
21/05/2019 14:52
Conclusão
-
21/05/2019 14:52
Publicado Despacho em 31/05/2019
-
21/05/2019 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2019 16:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2019 15:20
Juntada de petição
-
26/02/2019 15:03
Juntada de documento
-
20/02/2019 18:05
Publicado Decisão em 26/02/2019
-
20/02/2019 18:05
Conclusão
-
20/02/2019 18:05
Concedida a Medida Liminar
-
20/02/2019 14:20
Juntada de petição
-
30/01/2019 18:07
Juntada de petição
-
19/12/2018 19:27
Expedição de documento
-
14/12/2018 16:53
Reforma de decisão anterior
-
14/12/2018 16:53
Conclusão
-
14/12/2018 16:53
Publicado Decisão em 01/02/2019
-
13/12/2018 16:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2018 14:44
Juntada de documento
-
28/11/2018 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2018 14:25
Publicado Despacho em 07/12/2018
-
28/11/2018 14:25
Conclusão
-
27/11/2018 12:14
Juntada de documento
-
19/11/2018 16:46
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 15:25
Juntada de petição
-
13/11/2018 16:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 14:24
Expedição de documento
-
07/11/2018 16:49
Conclusão
-
07/11/2018 16:49
Publicado Despacho em 14/11/2018
-
07/11/2018 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2018 15:55
Juntada de petição
-
19/10/2018 18:53
Publicado Decisão em 24/10/2018
-
19/10/2018 18:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/10/2018 18:53
Conclusão
-
19/10/2018 15:45
Juntada de documento
-
19/10/2018 15:38
Juntada de petição
-
02/10/2018 15:53
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 15:51
Juntada de petição
-
02/10/2018 13:45
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 15:23
Expedição de documento
-
25/09/2018 16:42
Conclusão
-
25/09/2018 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2018 16:42
Publicado Despacho em 28/09/2018
-
21/09/2018 17:44
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2018 13:26
Juntada de petição
-
17/09/2018 19:03
Conclusão
-
17/09/2018 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 19:03
Publicado Despacho em 24/09/2018
-
14/09/2018 13:07
Documento
-
09/08/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2018 16:46
Juntada de petição
-
25/07/2018 14:33
Juntada de petição
-
17/07/2018 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2018 17:13
Publicado Despacho em 27/07/2018
-
17/07/2018 17:13
Conclusão
-
17/07/2018 14:34
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 16:41
Juntada de petição
-
27/06/2018 11:23
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2018 11:03
Expedição de documento
-
13/06/2018 19:26
Outras Decisões
-
13/06/2018 19:26
Publicado Decisão em 20/06/2018
-
13/06/2018 19:26
Conclusão
-
29/05/2018 15:38
Juntada de petição
-
23/05/2018 13:28
Juntada de petição
-
08/05/2018 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 14:43
Conclusão
-
08/05/2018 14:43
Publicado Despacho em 16/05/2018
-
08/05/2018 13:44
Juntada de documento
-
04/05/2018 13:16
Documento
-
20/04/2018 12:31
Documento
-
17/04/2018 15:07
Documento
-
11/04/2018 12:05
Juntada de petição
-
20/03/2018 11:44
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 14:31
Conclusão
-
08/03/2018 14:31
Publicado Despacho em 15/03/2018
-
08/03/2018 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2018 16:28
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 10:54
Expedição de documento
-
15/02/2018 12:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2018 14:38
Expedição de documento
-
19/12/2017 13:02
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2017 10:33
Juntada de petição
-
13/11/2017 14:54
Juntada de petição
-
19/10/2017 12:21
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2017 17:30
Conclusão
-
17/10/2017 17:30
Outras Decisões
-
17/10/2017 17:30
Publicado Decisão em 23/10/2017
-
06/10/2017 15:34
Juntada de petição
-
04/10/2017 15:32
Juntada de petição
-
28/09/2017 14:18
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2017 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2017 14:11
Publicado Despacho em 21/09/2017
-
15/09/2017 14:11
Conclusão
-
03/05/2017 14:50
Documento
-
06/02/2017 15:44
Entrega em carga/vista
-
03/02/2017 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2016 12:32
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 14:17
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 16:56
Publicado Despacho em 25/07/2016
-
14/07/2016 16:56
Conclusão
-
14/07/2016 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2016 11:45
Juntada de petição
-
04/11/2015 16:13
Entrega em carga/vista
-
26/10/2015 18:41
Conclusão
-
26/10/2015 18:41
Publicado Despacho em 03/11/2015
-
26/10/2015 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2015 15:56
Juntada de documento
-
02/02/2015 12:42
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2014 14:28
Expedição de documento
-
20/05/2014 15:04
Publicado Despacho em 28/05/2014
-
20/05/2014 15:04
Conclusão
-
20/05/2014 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2014 13:06
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2014 11:07
Juntada de petição
-
08/04/2014 13:23
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 14:42
Expedição de documento
-
31/03/2014 16:21
Conclusão
-
31/03/2014 16:21
Outras Decisões
-
31/03/2014 16:21
Publicado Decisão em 07/04/2014
-
30/01/2014 14:20
Juntada de petição
-
26/11/2013 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2013 10:31
Publicado Despacho em 29/11/2013
-
26/11/2013 10:31
Conclusão
-
04/11/2013 11:22
Juntada de petição
-
12/09/2013 15:44
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2013 19:49
Publicado Despacho em 04/09/2013
-
27/08/2013 19:49
Conclusão
-
27/08/2013 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2013 11:30
Juntada de documento
-
26/06/2013 14:56
Remessa
-
25/06/2013 15:14
Conclusão
-
25/06/2013 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2013 11:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2013 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2013 11:55
Conclusão
-
09/11/2012 15:31
Juntada de petição
-
02/10/2012 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2012 16:00
Publicado Despacho em 05/10/2012
-
02/10/2012 16:00
Conclusão
-
26/09/2012 15:38
Juntada de petição
-
14/09/2012 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2012 14:35
Remessa
-
26/07/2012 15:32
Conclusão
-
26/07/2012 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2012 15:39
Juntada de petição
-
04/06/2012 16:30
Publicado Decisão em 29/06/2012
-
04/06/2012 16:30
Conclusão
-
04/06/2012 16:30
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
12/03/2012 15:15
Juntada de petição
-
13/02/2012 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2012 13:52
Conclusão
-
13/02/2012 13:52
Publicado Despacho em 23/02/2012
-
19/08/2011 10:56
Juntada de petição
-
29/07/2011 16:14
Entrega em carga/vista
-
13/07/2011 18:54
Publicado Despacho em 29/07/2011
-
13/07/2011 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2011 18:54
Conclusão
-
21/06/2011 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2011 12:38
Juntada de petição
-
05/05/2011 14:32
Entrega em carga/vista
-
19/04/2011 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2011 14:18
Conclusão
-
19/04/2011 14:18
Publicado Despacho em 28/04/2011
-
15/04/2011 13:12
Juntada de petição
-
03/02/2011 11:59
Concessão
-
03/02/2011 11:59
Conclusão
-
03/02/2011 11:59
Publicado Decisão em 16/02/2011
-
24/01/2011 15:54
Juntada de petição
-
05/11/2010 11:57
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2010 19:02
Remessa
-
21/09/2010 13:29
Remessa
-
21/09/2010 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2010 13:28
Conclusão
-
21/09/2010 13:28
Publicado Despacho em 23/09/2010
-
09/07/2010 13:49
Juntada de petição
-
26/05/2010 16:52
Entrega em carga/vista
-
17/05/2010 12:11
Publicado Despacho em 26/05/2010
-
17/05/2010 12:11
Conclusão
-
17/05/2010 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2010 10:35
Juntada de petição
-
05/04/2010 18:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2010 13:48
Expedição de documento
-
08/02/2010 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2010 18:10
Conclusão
-
08/02/2010 18:10
Publicado Despacho em 24/02/2010
-
06/11/2009 19:26
Juntada de petição
-
08/07/2009 15:56
Outras Decisões
-
08/07/2009 15:56
Conclusão
-
08/07/2009 15:56
Publicado Decisão em 13/07/2009
-
04/05/2009 12:14
Juntada de petição
-
19/03/2009 11:07
Conclusão
-
19/03/2009 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2009 11:07
Publicado Despacho em 25/03/2009
-
17/03/2009 14:25
Juntada de petição
-
29/01/2009 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2009 11:53
Conclusão
-
27/01/2009 12:57
Juntada de petição
-
18/08/2008 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2008 15:54
Publicado Despacho em 02/09/2008
-
18/08/2008 15:54
Conclusão
-
18/08/2008 15:54
Juntada de petição
-
18/08/2008 15:18
Conclusão
-
18/08/2008 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2008 15:17
Juntada de documento
-
16/07/2008 11:24
Publicado Despacho em 23/07/2008
-
16/07/2008 11:24
Conclusão
-
16/07/2008 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2008 11:23
Juntada de petição
-
02/04/2008 16:39
Entrega em carga/vista
-
28/02/2008 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2006 16:03
Remessa
-
03/05/2006 15:51
Outras Decisões
-
03/05/2006 15:51
Conclusão
-
03/05/2006 15:51
Publicado Decisão em 22/05/2006
-
03/05/2006 15:50
Juntada de petição
-
10/03/2006 12:54
Outras Decisões
-
10/03/2006 12:54
Publicado Decisão em 21/03/2006
-
10/03/2006 12:54
Conclusão
-
10/03/2006 12:54
Juntada de petição
-
30/11/2005 11:21
Conclusão
-
30/11/2005 11:21
Publicado Sentença em 18/01/2006
-
30/11/2005 11:21
Julgado procedente o pedido
-
10/10/2005 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2005 16:30
Conclusão
-
29/06/2005 17:57
Conclusão
-
29/06/2005 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2005 17:57
Publicado Despacho em 06/09/2005
-
29/06/2005 17:56
Juntada de petição
-
23/06/2005 16:31
Juntada de petição
-
13/06/2005 17:48
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2005 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2005 18:07
Conclusão
-
07/04/2005 18:07
Publicado Despacho em 13/06/2005
-
01/04/2005 17:36
Juntada de petição
-
21/02/2005 16:23
Conclusão
-
21/02/2005 16:23
Outras Decisões
-
21/02/2005 16:23
Publicado Decisão em 01/03/2005
-
21/02/2005 16:23
Juntada de petição
-
10/12/2004 12:20
Publicado Decisão em 20/12/2004
-
10/12/2004 12:20
Conclusão
-
10/12/2004 12:20
Outras Decisões
-
10/12/2004 12:19
Juntada de petição
-
05/11/2004 17:09
Entrega em carga/vista
-
27/10/2004 11:21
Decisão ou Despacho
-
25/10/2004 15:00
Audiência
-
23/09/2004 14:31
Documento
-
16/09/2004 13:22
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2004 14:19
Expedição de documento
-
16/08/2004 11:47
Conclusão
-
16/08/2004 11:47
Outras Decisões
-
16/08/2004 11:47
Publicado Decisão em 03/09/2004
-
16/08/2004 11:46
Juntada de petição
-
20/07/2004 17:05
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2004 16:30
Audiência
-
13/07/2004 11:15
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2004 11:14
Documento
-
29/06/2004 12:49
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2004 12:48
Juntada de petição
-
17/06/2004 13:23
Expedição de documento
-
07/06/2004 13:00
Audiência
-
28/05/2004 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2004 00:00
Conclusão
-
28/05/2004 00:00
Juntada de petição
-
28/05/2004 00:00
Publicado Despacho em 02/06/2004
-
17/05/2004 00:00
Juntada de documento
-
17/05/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2004 00:00
Publicado Decisão em 29/04/2004
-
13/04/2004 00:00
Juntada de documento
-
13/04/2004 00:00
Outras Decisões
-
13/04/2004 00:00
Conclusão
-
25/11/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2003 00:00
Conclusão
-
04/09/2003 00:00
Juntada de documento
-
04/09/2003 00:00
Publicado Despacho em 17/09/2003
-
04/09/2003 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2003 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2003 00:00
Juntada de petição
-
18/08/2003 00:00
Conclusão
-
18/08/2003 00:00
Publicado Despacho em 27/08/2003
-
16/07/2003 00:00
Publicado Despacho em 04/08/2003
-
16/07/2003 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2003 00:00
Juntada de petição
-
16/07/2003 00:00
Conclusão
-
04/06/2003 00:00
Publicado Decisão em 25/06/2003
-
04/06/2003 00:00
Outras Decisões
-
04/06/2003 00:00
Conclusão
-
04/06/2003 00:00
Juntada de petição
-
20/05/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2003 12:16
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2003
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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