16/09/2025 11:32

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
13/08/2025 14:31

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809391-87.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: GRANRIO ENGENHARIA LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA em face do GRANRIO ENGENHARIA LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a realizar obras estruturais em sua residência, bem como a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de R$100.000,00.

Alegou que, em decorrência de obra de recuperação de um conjunto habitacional financiado pelo Estado do Rio de Janeiro, a segunda Ré, GRANRIO, deu início à obra em sua residência, em setembro de 2022.

Narrou que desde esse momento, o imóvel passou a apresentar vazamentos quando chove, o que implicaria em danos à própria subsistência da família já que, a Autora, ela trabalha em home office e, quando as paredes e tetos da casa ficam molhados pela chuva, fica impossibilitada de ligar a energia, sob risco de curto-circuito.

A Autora requereu que seja reconhecido o nexo causal entre a realização da obra em seu edifício e os danos suportados; o deferimento de tutela antecipada; a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor e a procedência dos pedidos para que sejam condenados os Réus a procederem os reparos na sua residência e condenados os Réus ao pagamento de danos morais.

Contestação do ERJ no id. 68520128 no qual arguiu preliminarmente ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro por ato da GRANRIO ENGENHARIA LTDA e por obra contratada pela CEHAB/RJ.

No mérito, inexistência dos Pressupostos Legais Para o Deferimento da Tutela Antecipada; Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; Inexistência de Responsabilidade Objetiva e Ausência do nexo causal entre o Evento pelo suposto descaso do Estado e inexistência de dano moral já.

Aduziu que a exordial é instruída com fotografias que não possuem data, não sendo possível supor quando foram, de fato, tiradas.

Além disso, as supostas conversas entabuladas com o “responsável” pela obra em nada conduzem à conclusão de eventual responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.

Afinal, não há qualquer resposta do terceiro estranho à lide, chamado “Sassa”, que indique haver, de fato, problemas na obra, sobretudo se capazes de gerar transtornos e que as insurgências da Autora não foram direcionadas ao Estado e somente à empresa contratada, conforme se denota de index 56651869.

Decisão de index 121467340 em que foi decretada a revelia ao réu GRANRIO ENGENHARIA LTDA.

Instadas as partes em provas (index 121467340), a parte autora e o réu ERJ aduziram não ter outras provas a produzir nos indexadores 121915571 e 135650002.

Manifestação do MP no index 153346819 pela não intervenção.

Alegações finais no index 153346819 e 171351982. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que as obrigações contratuais inclusive a responsabilidade pela execução das obras e as de pagamento foram firmadas com a empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA, e conforme o art.120 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), a empresa contratada assume a integral responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

Dessa forma, acolho a ilegitimidade e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e por isso declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a quem couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e redistribua-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
11/08/2025 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:24

Declarada incompetência
26/06/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRANRIO ENGENHARIA LTDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAQUELINE SILVEIRA MARCELINO MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:54

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:54

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:54

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 09:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/10/2024 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:40

Cooperação Judiciária - em cooperação judiciária
21/10/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/10/2024 12:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRANRIO ENGENHARIA LTDA em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:07

Cooperação Judiciária - em cooperação judiciária
25/07/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:45

Decretada a revelia
20/05/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRANRIO ENGENHARIA LTDA em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 11:40

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
08/12/2023 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAQUELINE SILVEIRA MARCELINO MAGALHAES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIDIANE BRUCKMANN BASTOS em 09/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIDIANE BRUCKMANN BASTOS em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAQUELINE SILVEIRA MARCELINO MAGALHAES em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2023 20:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/05/2023 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:20

Outras decisões
18/05/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/05/2023 17:14

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 12:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:25

Declarada incompetência
04/05/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
04/05/2023 14:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:35

Distribuído por sorteio
03/05/2023 20:35

Juntado(a) - Petição Inicial
03/05/2023 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos
03/05/2023 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos
03/05/2023 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos
03/05/2023 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos
03/05/2023 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819983-10.2025.8.19.0021

Marta Sancho Viana Carneiro

Claro S A

Advogado: Matheus Eduardo Cardoso Correa Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0827489-34.2024.8.19.0001

Cmax Concreteira Eireli

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Claudia Calixto do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001072-69.1990.8.19.0001

Espolio de Sergio Helum Ferreira da Cost...

Advogado: Rubem Malafaia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/1990 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0849682-92.2025.8.19.0038

Rogerio Tavares

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Andrea Maia Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0011609-44.2020.8.19.0205

Manoel dos Santos

Metalurgica Agt S.A

Advogado: Diego Provenzano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2020 00:00

Exibir Processo