18/09/2025 12:21

Expedição de documento
16/09/2025 16:30

Expedição de documento
26/08/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não estando o feito apto a julgamento antecipado, cabe ao Juízo delinear o saneamento e a organização do processo.

Nesta fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Passo, portanto, a sanear e organizar o feito.

Trata-se de ação de cobrança securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por NOEMIA 63 MODAS LIMITADA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Das questões processuais pendentes: Quanto à impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça já se manifestou através do Agravo de Instrumento nº 0065770-03.2021.8.19.0000, permitindo o prosseguimento da ação com o recolhimento das despesas processuais somente ao término, conforme o que vier a ser disposto a título de sucumbência.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa da empresa autora, rejeito a preliminar.

A empresa NOEMIA 63 MODAS LIMITADA é a estipulante do contrato de seguro empresarial e tem legitimidade para pleitear o cumprimento das obrigações contratuais, especificamente considerando que a sócia remanescente figura como beneficiária.

Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: A validade das informações prestadas pela empresa segurada no momento da contratação do seguro, especificamente quanto ao número de funcionários declarado.

A configuração de quebra da boa-fé contratual que justifique a recusa ao pagamento da indenização securitária.

O direito ao recebimento das indenizações referentes às apólices nº 3419 e nº 114148.

A existência e extensão de eventual dano moral indenizável.

Das provas a serem produzidas: Defiro a produção de prova documental.

Determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social) da empresa NOEMIA 63 MODAS LIMITADA (CNPJ 07.***.***/0001-68), relativa ao período de setembro de 2019, para verificação da existência ou inexistência de funcionários registrados na data do evento segurado.

Expeça-se o ofício necessário, facultando-se às partes a manifestação sobre a prova documental produzida no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 13:55

Conclusão
07/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:05

Juntada de petição
07/05/2025 17:37

Juntada de petição
10/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:15

Juntada de petição
12/02/2025 21:36

Juntada de petição
10/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:01

Conclusão
31/10/2024 17:04

Juntada de petição
09/10/2024 17:01

Juntada de petição
30/09/2024 15:56

Publicado Despacho em 16/10/2024
30/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:56

Conclusão
09/09/2024 17:41

Juntada de petição
09/09/2024 17:36

Juntada de petição
27/04/2024 18:43

Juntada de petição
05/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:04

Conclusão
30/08/2023 14:47

Juntada de petição
22/08/2023 13:28

Juntada de petição
12/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/06/2023 12:49

Conclusão
18/06/2023 12:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:39

Juntada de petição
06/10/2022 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 23:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 23:32

Juntada de documento
30/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:20

Conclusão
25/07/2022 14:48

Juntada de petição
06/07/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:39

Conclusão
25/05/2022 13:38

Juntada de documento
03/03/2022 14:51

Juntada de petição
27/01/2022 16:41

Juntada de petição
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 22:13

Juntada de petição
11/09/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 20:34

Conclusão
11/09/2021 20:33

Juntada de documento
17/08/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 12:07

Conclusão
17/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:07

Juntada de petição
04/05/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 18:42

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
05/03/2021 18:42

Conclusão
05/01/2021 22:04

Juntada de petição
18/12/2020 15:17

Juntada de petição
29/10/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 19:20

Conclusão
15/08/2020 06:36

Juntada de petição
29/07/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 19:44

Conclusão
29/07/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 14:36

Juntada de petição
27/07/2020 17:57

Juntada de petição
18/06/2020 16:40

Juntada de petição
09/05/2020 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 11:24

Conclusão
08/05/2020 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 21:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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