25/09/2025 00:46

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:46

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 24/09/2025 23:59.
19/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de REYNALDO PEIXOTO SOARES em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0807606-28.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON CARVALHO DA SILVA RÉU: FGP MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO I- A preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela FGP Motos Peças e Serviços Ltda. exsurge plausível.

Pelo que se extrai da inicial, o autor alega vício de fabricação da motocicleta adquirida, fato que afasta a responsabilidade do comerciante, na forma do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

JULGO, pois,EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante à FGP Motos Peças e Serviços Ltda. (CPC, art. 485, VI).

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, (sec) 3º).

Intimem-se.

Irrecorrida, proceda-se às alterações no PJE e na autuação.

II-Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III- Oponto controvertidorepousa na (in)existência de vício de fabricação na motocicleta adquirida pelo autor.

IV- Conquanto a relação jurídica submeta-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a tese sustentada pelo autor não se apresenta verossímil, diante do extenso lapso temporal entre a aquisição da moto e o surgimento do defeito.Indefiro, pois, ainversão do ônus da prova.

V- Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), indeferida a inversão do encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011).

Nessa linha, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se tem outras provas a produzir, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
29/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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