29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 08:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 08:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805741-89.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MASTER S.A. 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Não há preliminares a serem apreciadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas; 3 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réu enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço, consistente realização de negócio jurídico não reconhecido pela parte autora; b) a responsabilidade da ré sobre os fatos; c) a existência e a extensão do dano. 5 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalvo, todavia, que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de fazer prova mínima de seu direito, nos termos da Súmula 330 do TJRJ; 6 - Defiro a produção de prova documental superveniente, desde que se trate de documento novo ou comprovada a impossibilidade de juntada em data pretérita, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.

Para tanto, defiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, com vista à parte contrária, para manifestação, em igual prazo. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a ré se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Intimem-se.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
19/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:48

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO DE ALMEIDA - CPF: *83.***.*12-00 (AUTOR).
04/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:39

Juntada de Petição de certidão
03/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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