27/08/2025 08:03

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830494-22.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830494-22.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00064930 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA.

ADVOGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (02.***.***/0001-62) RECORRIDO: LUCAS SUSSEKIND VERISSIMO DI PIERO ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
29/07/2025 15:05

Conclusão
29/07/2025 15:04

Documento
17/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830494-22.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830494-22.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00064930 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA.

ADVOGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (02.***.***/0001-62) RECORRIDO: LUCAS SUSSEKIND VERISSIMO DI PIERO ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.?Ainda que indevidas as cobranças efetuadas pela ré, estas não são capazes de configurar danos morais, pois a parte autora não traz aos autos prova de dano à sua honra ou personalidade/dignidade, já que o documento juntado aos autos?não?consiste em?documento oficial do SCPC e SERASA.? Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55caput da Lei 9099/95.?
26/06/2025 10:00

Provimento em Parte
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 356.

RECURSO INOMINADO 0830494-22.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830494-22.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00064930 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA.

ADVOGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (02.***.***/0001-62) RECORRIDO: LUCAS SUSSEKIND VERISSIMO DI PIERO ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA
30/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
26/05/2025 16:19

Conclusão
26/05/2025 16:16

Distribuição
26/05/2025 16:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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