18/09/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 10:24

Baixa Definitiva
18/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:23

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de HUGO DE OLIVEIRA SILVA BENTO em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0937946-02.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO DE OLIVEIRA SILVA BENTO RÉU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parteautora possui domicílio no Bairro Vidigal/RJ, ao passo quea ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
29/08/2025 22:03

Juntada de Petição de relatório de prevenção negativo - api prevenção
29/08/2025 14:50

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2025 16:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:49

Extinto o processo por incompetência territorial
29/08/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 12:04

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 16:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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