05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0812380-93.2024.8.19.0028 Classe:ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARILZA ABREU MANHAES FERREIRA, LUCIO MARIO VELASCO MANHAES ESPÓLIO: MARIA IZABEL ABREU MANHAES HERDEIRO: MARIO SERGIO ABREU MANHÃES, PAULO CEZAR ABREU MANHÃES, VANDA GERUZA ABREU MANHÃES XAVIER Trata-se de testamento público deixado por Maria Izabel Abreu Manhães, em que os autores narram que a testadora indicou de forma expressa a partilha da parte disponível de seu patrimônio, conforme escritura pública de id. 149759372.

Requerem a abertura, registro e cumprimento de testamento.

Certidão da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC no id. 168242537.

O Ministério Público, em promoção de id. 191288883, opinou favoravelmente ao pedido. É o breve relatório.

Conforme o art. 1.864 do Código Civil, o objeto da ação de abertura e registro de testamento se limita a análise das formalidades necessárias a existência e validade do documento, sem adentrar questões materiais ou cláusulas testamentárias.

No caso em tela o instrumento do testamento público exibido pela parte requerente foi escrito por tabelião e assinado por duas testemunhas, não apresentando vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade.

Ante o exposto, determino o seu REGISTRO, CUMPRIMENTO e ARQUIVAMENTO, com base nos artigos 736 e 735, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Após, extraiam-se cópias à repartição fiscal.

Intime-se a testamenteira nomeada, Marilza Abreu Manhães Ferreira, para assinatura do termo de testamentaria.

Após compromissada, expeça-se certidão do processado para juntada nos autos do inventário, para cumprimento da vontade da testadora.

Ciência ao Ministério Público.

Custas pelos requerentes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

MACAÉ, 15 de agosto de 2025.

GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular
01/09/2025 13:12

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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