12/09/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital -1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0816346-55.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILDA SOUZA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO 1.Rejeito a preliminar de inépciada inicial, pois a falta de requerimento administrativo não induz à carência de ação.

A inicial não apresenta vícios.

Ademais, não há nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, (sec)1º do CPC. 2.Rejeito a impugnação à gratuidadede justiça suscitada pelo réu.

Nos termos do Enunciado n. 89 da Súmula do e.

TJRJ, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada.

Diante da presunção relativa que favorece a parte autora e da comprovação documental, caberia à requerida a contraprova, o que não foi atendido. 3.Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado. 4.Ônus da prova invertido em ID. 120189297. 5.Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não das cobranças efetuadas pela ré pelo TOI lavrado e os desdobramentos de tais cobranças na esfera extrapatrimonial do/a/s demandantes/s. 6.Evitando decisão surpresa, e a fim de oportunizar que se desincumba do ônus que lhe foi ora imposto, diga a requerida, em 15 dias, as provas que pretende produzir, de forma específica e justificada. 7.Na hipótese de pretensão de produção de prova exclusivamente documental, venham os documentos suplementares no mesmo prazo. 8.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 9.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
29/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 13:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:28

Outras Decisões
29/08/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 23:01

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 15:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:54

Outras Decisões
14/05/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:00

Outras Decisões
30/11/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:33

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:58

Distribuído por sorteio
19/06/2023 18:58

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2023 18:58

Juntada de Petição de documento de identificação
19/06/2023 18:58

Juntada de Petição de procuração
19/06/2023 18:58

Juntada de Petição de comprovante de residência
19/06/2023 18:57

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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