15/09/2025 15:06

Remessa
15/09/2025 15:06

Redistribuição
15/09/2025 15:05

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA, nos autos da ação de execução extrajudicial proposta por SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA, alegando, em síntese, que o título executivo é nulo, por falta de certeza e liquidez, ao argumento, em síntese, que a nota promissória não cumpre as formalidades legais contidas no art. 75, da Lei Uniforme de Genebra Decreto nº 57.663/1966, uma vez que não restou caracterizado o item 6 do referido dispositivo legal.

Afirma que, considerando que a nota promissória não contém data de emissão, não é legítima para lastrear o processo de execução.

Sustenta ainda a ocorrência da prescrição intercorrente.

Manifestação da parte exequente, ora excepta, às fls. 599/601. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade se presta a apreciação de questões ligadas à admissibilidade da execução, desde que tais possam ser comprovadas de plano, ou seja, sem qualquer dilação probatória.

Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA - 0027299-59.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Data de julgamento: 28/08/2014 - Data de publicação: 05/09/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE CADASTRAMENTO DO PATRONO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

DECISÃO VERGASTADA, QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL EVIDENTE NO TÍTULO.

QUESTIONA-MENTOS, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDOS NA VIA ESCOLHIDA.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

RECURSO, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

Da análise das questões suscitadas pela parte excipiente, verifica-se que as mesmas não demandam dilação probatória, razão pela qual podem ser objeto da presente exceção de pré-executividade, as quais passo a apreciação.

Inicialmente, quanto à alegada prescrição intercorrente, não merece acolhimento.

Isso porque a questão já restou devidamente decidida nos autos, como se pode verificar da r. decisão de fls. 306/311, proferida por este E.TJRJ, no julgamento da Apelação interposta em face da sentença de indexador 288.

Verifica-se, ademais, que, posteriormente a prolação da referida decisão, de igual forma, não houve a paralisação do feito pelo tempo da prescrição ordinária, por inércia da parte exequente, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Prosseguindo, passo a apreciar a alegada nulidade do título executivo.

Compulsando os autos, em especial a petição inicial e os documentos de indexador 13, verifica-se que a presente execução extrajudicial se encontra lastreada em uma nota promissória no valor de R$ 16.550,00 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais), com vencimento em 28 de fevereiro de 2000.

Com efeito, da análise do referido título de crédito, pode-se denotar que possui a mesma como data de vencimento 28 de fevereiro de 2000, não se verificando, no entanto, a data de emissão e o local de pagamento.

Dispõe o artigo 75 da LUG: Art. 75.

A nota promissória contém: 1. denominação nota promissória inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Por sua vez, o artigo 76 assim prevê: Art. 76.

O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

Como se pode observar das disposições legais acima referidas, vê-se que a falta de indicação do local de pagamento pode ser suprida, considerando-se o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

Todavia, a indicação da data em que a nota promissória foi emitida é requisito essencial, sem o que o título não será hábil a embasar execução.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1.

A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial.

Precedentes. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade.

No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.551.618/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO.

FORMALIDADE ESSENCIAL.

ART. 22, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1.

O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória.

Incidência da Súmula 83/STJ.

Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela recorrente. 2.

Embora reconhecido o prequestionamento do art. 22, do CPC, correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese.

Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. 3.

Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 22, do CPC, e negar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 1.048.327/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.) Em igual sentido, este E.TJRJ: 0001002-09.2019.8.19.0010 - APELAÇÃO - Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 09/11/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível.

Execução de Título extrajudicial.

Nota promissória.

Exceção de pré-executividade.

Sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito.

Inconformismo do exequente.

Preliminar de inadequação da via eleita que se rejeita, eis que as questões suscitadas no incidente podem ser analisadas de plano, não havendo necessidade de produção de provas.

Ausência de data de emissão e assinatura no documento.

Requisitos essenciais, sem os quais o título não será hábil a embasar a execução.

Artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Manutenção do decisum que se impõe.

Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil. 0043095-80.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 24/09/2020 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DATA DA EMISSÃO NA NOTA PROMISSÓRIA CONSTITUI REQUISITO FORMAL ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA, INDISPENSÁVEL PARA SUBSIDIAR A AÇÃO EXECUTIVA, AUSENTE, NO CASO EM APREÇO, A JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELOS DEVEDORES E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Dessa forma, assiste razão à parte executada, no que tange à falta de higidez do título executivo, já que a nota promissória sem a data da emissão não se mostra hábil como título cambial exequível.

Em sendo assim, diante da existência de vício insanável na nota promissória que lastreia a presente execução, o qual caracteriza a sua nulidade, impõe-se a sua extinção da ação de execução.

Diante de todo o acima exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, a fim de reconhecer a nulidade da execução, EXTINGUINDO O FEITO, por via de consequência, nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ficam cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013, sendo baixados e arquivados.

Publique-se.

Intimem-se.
31/07/2025 17:46

Conclusão
31/07/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:01

Juntada de petição
25/03/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 19:23

Conclusão
14/12/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:46

Juntada de petição
30/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:57

Conclusão
29/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:23

Juntada de petição
11/07/2024 13:09

Documento
02/07/2024 14:16

Documento
05/06/2024 14:05

Expedição de documento
16/05/2024 10:57

Expedição de documento
13/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:32

Conclusão
28/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:08

Juntada de petição
24/11/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:26

Conclusão
13/11/2023 19:01

Juntada de petição
07/11/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:30

Juntada de documento
03/11/2023 07:43

Juntada de documento
31/10/2023 15:58

Conclusão
31/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:28

Juntada de petição
09/10/2023 15:03

Documento
29/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:11

Conclusão
22/09/2023 05:11

Juntada de petição
14/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:54

Documento
10/08/2023 11:57

Expedição de documento
08/08/2023 11:42

Juntada de documento
07/08/2023 12:35

Expedição de documento
24/04/2023 10:32

Conclusão
24/04/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:26

Juntada de petição
03/04/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:08

Conclusão
15/12/2022 12:48

Juntada de petição
12/12/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:14

Juntada de documento
14/11/2022 21:25

Conclusão
14/11/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:01

Conclusão
16/08/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:07

Juntada de petição
19/07/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:47

Conclusão
14/07/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:08

Juntada de petição
29/06/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 17:26

Conclusão
17/06/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:22

Juntada de petição
03/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:30

Conclusão
18/02/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:27

Juntada de petição
09/02/2022 12:47

Expedição de documento
09/02/2022 12:46

Juntada de documento
01/02/2022 18:00

Expedição de documento
28/09/2021 19:36

Juntada de petição
23/06/2021 22:42

Retificação de Classe Processual
27/04/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:22

Conclusão
27/04/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 18:39

Juntada de petição
02/12/2020 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 17:53

Conclusão
17/11/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 14:10

Juntada de documento
01/06/2020 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 19:44

Conclusão
29/05/2020 19:44

Decisão anterior
13/05/2020 07:29

Conclusão
13/05/2020 07:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 16:09

Conclusão
17/03/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:04

Juntada de petição
17/02/2020 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 10:49

Juntada de documento
30/10/2019 11:33

Juntada de documento
24/10/2019 17:13

Expedição de documento
06/08/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 16:05

Conclusão
24/06/2019 13:17

Juntada de petição
15/05/2019 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 11:49

Documento
15/05/2019 10:53

Juntada de petição
03/05/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:38

Documento
24/04/2019 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:24

Documento
29/03/2019 14:17

Expedição de documento
26/03/2019 16:00

Expedição de documento
28/11/2018 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 15:18

Conclusão
27/11/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:12

Juntada de documento
24/09/2018 14:54

Conclusão
24/09/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 10:13

Juntada de petição
20/07/2018 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 12:48

Juntada de documento
04/01/2018 15:17

Juntada de petição
14/12/2017 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2017 11:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 11:16

Juntada de petição
27/07/2017 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2017 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 09:54

Conclusão
30/05/2017 12:19

Remessa
29/05/2017 11:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 10:48

Publicado Decisão em 15/03/2016
03/02/2016 10:48

Conclusão
03/02/2016 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2016 17:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 13:53

Juntada de petição
26/05/2015 13:12

Entrega em carga/vista
13/05/2015 17:28

Conclusão
13/05/2015 17:28

Publicado Sentença em 19/05/2015
13/05/2015 17:28

Declarada decadência ou prescrição
30/04/2015 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 16:12

Conclusão
30/04/2015 16:12

Publicado Despacho em 08/05/2015
30/04/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 13:22

Juntada de petição
22/05/2014 13:27

Publicado Despacho em 27/05/2014
22/05/2014 13:27

Conclusão
22/05/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 15:22

Juntada de petição
27/03/2014 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2014 10:19

Conclusão
07/10/2013 16:13

Entrega em carga/vista
25/09/2013 10:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2012 11:03

Expedição de documento
19/09/2012 12:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2012 13:36

Conclusão
14/08/2012 13:36

Conclusão
10/08/2012 11:43

Expedição de documento
28/09/2011 10:45

Juntada de petição
26/07/2011 15:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 14:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2011 16:13

Juntada de petição
31/03/2011 13:48

Entrega em carga/vista
16/03/2011 18:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2011 18:47

Juntada de documento
31/01/2011 12:31

Juntada de petição
18/10/2010 16:17

Entrega em carga/vista
15/09/2009 13:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2009 13:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 19:15

Conclusão
19/08/2009 19:15

Conclusão
12/08/2009 14:08

Expedição de documento
24/07/2009 17:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2009 12:18

Juntada de petição
16/06/2009 14:14

Entrega em carga/vista
01/06/2009 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2009 18:26

Publicado Despacho em 10/06/2009
01/06/2009 18:26

Conclusão
08/04/2009 14:05

Juntada de petição
03/03/2009 12:37

Entrega em carga/vista
17/02/2009 17:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2008 17:14

Juntada de documento
23/07/2008 15:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2008 12:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 15:42

Conclusão
15/07/2008 15:42

Conclusão
02/07/2008 12:25

Expedição de documento
02/07/2008 12:25

Expedição de documento
02/07/2008 12:24

Expedição de documento
02/07/2008 12:24

Expedição de documento
02/07/2008 12:24

Expedição de documento
02/07/2008 12:24

Expedição de documento
06/05/2008 16:09

Conclusão
06/05/2008 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2008 16:09

Documento
06/05/2008 16:06

Juntada de petição
13/03/2008 10:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2007 16:17

Entrega em carga/vista
13/12/2007 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2007 16:52

Documento
10/10/2007 11:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2007 16:04

Expedição de documento
17/09/2007 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2007 18:55

Conclusão
17/09/2007 18:55

Juntada de petição
06/08/2007 16:28

Entrega em carga/vista
01/08/2007 16:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2007 16:53

Juntada de documento
18/05/2007 14:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2007 18:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 15:25

Conclusão
09/05/2007 15:25

Conclusão
08/05/2007 11:41

Expedição de documento
12/04/2007 18:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2007 18:22

Juntada de petição
29/03/2007 15:38

Entrega em carga/vista
26/03/2007 17:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2007 17:43

Documento
12/03/2007 15:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2007 16:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2007 14:06

Conclusão
02/03/2007 14:06

Conclusão
01/03/2007 16:34

Expedição de documento
23/02/2007 13:03

Conclusão
23/02/2007 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2007 13:03

Juntada de petição
05/02/2007 14:01

Entrega em carga/vista
30/01/2007 17:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2007 17:30

Juntada de documento
11/12/2006 17:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2006 12:29

Conclusão
19/07/2006 12:29

Conclusão
12/07/2006 08:42

Conclusão
12/07/2006 08:42

Conclusão
12/07/2006 08:40

Expedição de documento
23/06/2006 19:06

Conclusão
23/06/2006 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2006 19:06

Juntada de petição
26/05/2006 13:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2006 13:39

Documento
27/04/2006 19:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2006 12:42

Juntada de petição
14/03/2006 10:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2006 17:41

Conclusão
08/03/2006 17:41

Conclusão
06/03/2006 18:17

Juntada de petição
04/01/2006 12:39

Entrega em carga/vista
12/12/2005 12:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2005 11:47

Conclusão
02/12/2005 11:47

Conclusão
28/11/2005 08:54

Expedição de documento
12/08/2005 18:51

Conclusão
12/08/2005 18:51

Publicado Decisão em 07/10/2005
12/08/2005 18:51

Outras Decisões
12/08/2005 14:43

Juntada de petição
15/04/2005 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2005 14:24

Publicado Despacho em 26/04/2005
15/04/2005 14:24

Conclusão
30/03/2005 14:05

Entrega em carga/vista
02/03/2005 13:09

Juntada de documento
24/01/2005 14:09

Expedição de documento
17/11/2004 18:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2004 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2004 12:03

Publicado Despacho em 04/08/2004
25/06/2004 12:03

Conclusão
25/05/2004 17:58

Juntada de petição
18/05/2004 13:19

Entrega em carga/vista
06/05/2004 17:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2004 17:30

Documento
13/04/2004 09:32

Juntada de documento
29/03/2004 18:43

Juntada de petição
16/03/2004 17:26

Expedição de documento
19/02/2004 18:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2004 14:32

Expedição de documento
11/12/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2003
11/12/2003 00:00

Conclusão
11/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2003 00:00

Juntada de petição
09/12/2003 00:00

Juntada de petição
09/12/2003 00:00

Juntada de petição
24/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2003 00:00

Conclusão
14/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 12/11/2003
14/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2003 00:00

Juntada de petição
26/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2003 00:00

Juntada de documento
19/03/2003 00:00

Juntada de petição
18/02/2003 00:00

Conclusão
18/02/2003 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2003
18/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2003 00:00

Juntada de petição
12/02/2003 00:00

Juntada de petição
04/02/2003 00:00

Juntada de petição
04/02/2003 00:00

Juntada de petição
19/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2002
19/11/2002 00:00

Conclusão
24/05/2002 00:00

Conclusão
24/05/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2002 00:00

Publicado Despacho em 28/05/2002
25/03/2002 00:00

Conclusão
25/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 27/03/2002
02/03/2001 00:00

Conclusão
02/03/2001 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2001
02/03/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2001 00:00

Conclusão
12/02/2001 00:00

Publicado Despacho em 16/02/2001
07/02/2001 00:00

Conclusão
07/02/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/02/2001
07/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2000 00:00

Publicado Despacho em 26/10/2000
24/10/2000 00:00

Conclusão
24/10/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2000

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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