23/09/2025 12:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/10/2025 15:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:02

Expedição de Informações.
10/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº0816490-40.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências doXI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2025.

FELIPE PINELLIPEDALINO COSTA JuizSubstituto
01/09/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:57

Audiência Conciliação designada para 13/10/2025 15:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/09/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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