24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de JONES ARAUJO CARVALHO em 23/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de PAMELA OHANA LOURENCO MOENES em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0821293-83.2022.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais.

Em resumo, a parte autora alega que concluiu o curso de Ciências Contábeis na instituição ré em 2018, mas que, até a data do ajuizamento da ação, não havia recebido seu diploma, o que lhe causou diversos prejuízos. (id. 40214149) A parte ré em sua defesa, sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que houve uma troca de mantença da faculdade, sendo a responsabilidade pela emissão de diplomas transferida para o INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO MÉDICA CARLOS CHAGAS (p. 4 da contestação - id. 145330093).

Posteriormente, a própria autora peticionou nos autos (id. 205706100), juntando o documento "Relação de Registro de Diplomas" (id. 205707880), que comprova a expedição e o registro de diplomas de outros alunos da mesma faculdade, porém registrados pelo INSTITUTO CARLOS CHAGAS.

Observo que o referido documento, fundamental para a análise do pedido de tutela de urgência, foi emitido em papel timbrado do INSTITUTO DE CARLOS CHAGAS.

A sucessão de empresas no fornecimento de serviços educacionais implica a responsabilidade solidária entre a instituição sucedida e a sucessora perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para a efetividade de eventual provimento jurisdicional, especialmente no que tange à obrigação de fazer (entrega do diploma), é imprescindível que a atual responsável pela emissão e guarda do documento integre a lide.

Saliento, contudo, que a inclusão da atual responsável pela prática do ato não enseja a ilegitimidade da ré, que responde integralmente aos fatos alegados na inicial, especialmente sobre eventuais danos causados a autora a serem apurados durante a instrução.

Diante do exposto: 1.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de promover a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica INSTITUTO CARLOS CHAGAS, com sua devida qualificação e o requerimento de sua citação. 2.

Após a regularização do polo passivo e a citação da nova ré, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
29/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:26

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 15:18

Expedição de Mandado.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 08:07

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 23:31

Expedição de Mandado.
12/04/2024 19:29

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:56

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:32

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 00:32

Decorrido prazo de HELLEN BEATRIZ PENHA DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 15:48

Outras Decisões
18/12/2022 00:55

Conclusos ao Juiz
18/12/2022 00:55

Expedição de Certidão.
17/12/2022 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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