04/09/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0804811-45.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE LIMA DA CRUZ RÉU: VIACAO MIRANTE LTDA Os embargos de declaração opostos não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

A pretensão da parte embargante diz respeito à parte do relatório da Sentença, que reproduz a ata de audiência ocorrida em 04/07/2023.

O presente caso é de uso de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, (sec) 2º, do CPC.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e desacolho-os.

Considerando seu caráter manifestamente protelatório, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, (sec) 2º, do CPC, a ser revertida em favor da parte embargada.

Publique-se e intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
18/08/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 20:59

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:53

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
09/11/2024 11:21

Conclusos para julgamento
09/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de GISELE RIBEIRO SABINO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de ROSELI MARTINS XAVIER PINTO em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:16

Nomeado perito
10/07/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:53

Decorrido prazo de ROSELI MARTINS XAVIER PINTO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:53

Decorrido prazo de GISELE RIBEIRO SABINO DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 12:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/05/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de ROSELI MARTINS XAVIER PINTO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de GISELE RIBEIRO SABINO DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
23/03/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:29

Decorrido prazo de GISELE RIBEIRO SABINO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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