25/09/2025 15:55

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:50

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822940-54.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAROLAYNE VITERBO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A KAROLAYNE VITERBO DA SILVA ajuizou ação, pelo rito comum, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., alegando que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes pela ré, com a qual afirma não manter qualquer relação comercial.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a confirmação da medida liminar.

Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de gratuidade de justiça foram deferidos (id 128616367).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id 163908631), arguindo, em preliminar, nulidade da citação e ausência de interesse de agir.

No mérito, sustentou a regularidade da negativação, em razão de débitos referentes à unidade consumidora situada na Rua Guilherme Studart, nº 6, bairro Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ, onde a autora teria residido.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (id 184050639).

As partes informaram não haver outras provas a produzir.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Trata-se de ação de conhecimento em que a autora afirma que a negativação de seu nome decorreu de instalação efetuada em seu nome em endereço que não lhe pertence.

A preliminar de nulidade da citação não merece acolhida, uma vez que a citação foi regularmente realizada, tendo a ré apresentado defesa dentro do prazo legal.

Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a demanda é necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte autora.

Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa.

A controvérsia deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré é fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora, destinatária final.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré apresentou comprovante de residência juntado pela própria autora nos autos do processo nº 0054401-51.2018.8.19.0021, evidenciando que esta residiu na unidade consumidora geradora do débito.

A autora não nega ter residido no endereço, limitando-se a alegar ausência de contrato formal com a ré, mas não esclarece de que forma era realizado o abastecimento de água no imóvel ou quem era o responsável pelo pagamento do serviço à época em que lá residiu e quando deixou o imóvel.

Assim agindo, não logrou a autora desincumbir-se do ônus probatório que sobre ela recaía, na forma do art. 373, I, do CPC.

Não obstante a natureza da responsabilidade do réu seja objetiva, por força da relação de consumo travada entre as partes, certo é que compete ao consumidor trazer aos autos o mínimo de lastro probatório quanto às alegações lançadas na inicial.

Registre-se que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, devidamente comprovada a relação entre a autora e a unidade geradora do débito, bem como a prestação do serviço, legítima é a cobrança efetuada pela ré, não havendo que se falar em inexigibilidade da dívida ou em indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
18/08/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:42

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:28

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:07

Juntada de Petição de ciência
03/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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