23/09/2025 00:55

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO SERGIO FERREIRA - CPF: *55.***.*59-60 (AUTOR).
18/09/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:31

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0937776-30.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SERGIO FERREIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1)O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento. 2)Sem prejuízo, verifico que o advogado da parte autora possui inscrição na OAB/PR e não apresentou OAB suplementar, em cumprimento ao art. 10, (sec)2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.

A lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, alternativamente, no prazo de 3 (três) dias: (i) comprove que não possui mais de cinco ações neste ano no Estado do Rio de Janeiro, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro ou (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de inépcia, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB/RJ. 3)No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que traga o extrato completo do Serasa, constando o relatório de histórico de apontamentos relativo ao CPF da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista se tratar de documento essencial, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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