25/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de GABRIEL SILVEIRA CARDOSO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0836224-60.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEYCE FLAVIA PENICHE MIRANDA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Cuida-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Gleyce Flávia Peniche Miranda em face da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., atualmente em recuperação judicial.

A autora relata ter adquirido pacote turístico da linha "Promo123", pelo valor de R$ 18.973,20, o qual foi cancelado unilateralmente pela ré, sem reembolso dos valores pagos.

Alega que a conduta configura falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e abalo moral indenizável.

Requereu, assim, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação intempestiva, reconhecendo a impossibilidade de execução do contrato em razão de onerosidade excessiva e da crise que motivou seu pedido de recuperação judicial, deferido em 31/08/2023 pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Defende que eventual reembolso deve observar o plano de recuperação judicial e sustenta a inaplicabilidade dos efeitos da revelia.

Foi decretada a revelia da ré, sem afastar a exigência de verossimilhança das alegações da autora.

Ambas as partes declararam não haver provas adicionais a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que a autora contratou serviço de turismo na condição de destinatária final e a ré figura como fornecedora de serviços.

Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeito na prestação dos serviços contratados.

A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual decorrente do cancelamento unilateral de pacote turístico previamente contratado e pago pela autora, sem reembolso, alternativa razoável ou justificativa jurídica válida.

A autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a contratação e o pagamento do pacote, bem como comunicações que confirmam o cancelamento por parte da ré, sem restituição do valor ou cumprimento do serviço.

Nos termos do artigo 14, (sec)3º, do CDC, cabia à ré demonstrar a inexistência de falha ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente porque sua contestação foi apresentada fora do prazo legal e declarada intempestiva.

Ainda que a revelia não gere presunção absoluta, no caso concreto a prova documental é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais.

As justificativas apresentadas na peça de defesa, como crise financeira, onerosidade excessiva e recuperação judicial, não afastam sua responsabilidade.

Trata-se de riscos inerentes à atividade empresarial, os quais não podem ser repassados ao consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência é clara no sentido de que, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, sendo que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser comprovada para romper o nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso concreto. (AgInt no AREsp 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020).

Da mesma forma, a inversão do ônus da prova nos termos dos artigos 12, (sec)3º, e 14, (sec)3º, do CDC opera-se de forma objetiva, não dependendo de decisão judicial, recaindo sobre o fornecedor a obrigação de demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (AgRg no AREsp 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 09/12/2013).

Além disso, nos termos do artigo 35 do CDC, ao recusar o cumprimento da oferta, a ré sujeita-se à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais, podendo, ainda, ser responsabilizada por eventuais perdas e danos.

A recuperação judicial, por sua vez, não impede a declaração e a constituição de crédito em sede de ação individual, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005.

O pedido da autora visa, justamente, à constituição de crédito decorrente do inadimplemento do contrato de consumo, não se confundindo com execução contra empresa em recuperação judicial.

No que tange ao dano moral, entendo igualmente configurado.

A frustração da justa expectativa do consumidor em usufruir do serviço contratado, aliado ao desgaste e à perda de tempo útil na tentativa de solucionar administrativamente o problema, excedem os meros dissabores da vida cotidiana e caracterizam lesão a direito da personalidade.

A autora planejou e custeou antecipadamente uma viagem para fins de lazer, e teve não apenas frustrado esse objetivo, mas foi submetida a um processo de tentativa de resolução sem qualquer resposta efetiva da fornecedora, o que gerou angústia, insegurança e sensação de impotência.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é no sentido de que a ausência de prestação de serviço turístico, especialmente em situações que envolvam lazer, férias e deslocamento, é apta a ensejar indenização por danos morais, em virtude do abalo emocional e da angústia gerada.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

HURB TECHNOLOGIES.

AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL.

INOBSERVÂNCIA DAS DATAS ESCOLHIDAS PELO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A demanda trata de inadimplemento da HURB no que se refere à aquisição de pacote de viagem flexível, na qual a empresa recorrida se recusa agendar a viagem adquirida pelo recorrente, para si próprio e vários familiares e amigos.

Os fatos ensejaram a frustração da justa expectativa do consumidor em desfrutar dos serviços contratados para uma viagem de lazer durante o período de férias, que resultou na perda de tempo para resolver o problema, mas também causou angústia e ansiedade devido à impossibilidade do passeio.

Prejuízo de ordem emocional que configura dano moral, cabendo ao fornecedor de serviços repará-lo.

A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente, razoável e proporcional à extensão do dano.

Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais ao autor.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RJ - Apelação 0807798-78.2022.8.19.0203, relator Des.

Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgamento em 30/04/2024, publicação em 03/05/2024) Apurada a responsabilidade, a fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da extensão do dano, das condições econômicas do ofensor e da função pedagógica da condenação.

Considerando esses parâmetros, reputo justo e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra apto a cumprir a dupla função compensatória e sancionatória.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Gleyce Flávia Peniche Miranda em face de 123 Viagens e Turismo Ltda., para: 1.

Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos pelo pacote turístico contratado, no valor de R$ 18.973,20 (dezoito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a contar da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil; 3.

Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a apresentar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
28/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL SILVEIRA CARDOSO em 04/10/2024 23:59.
20/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:35

Decretada a revelia
27/06/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL SILVEIRA CARDOSO em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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