19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 05/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 04/09/2025 23:59.
16/09/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 08:49

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 08:08

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0801351-60.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Id. 207821233: Foi informado pela parte autora o descumprimento da tutela de urgência deferida em 03/02/2025 (id. 168603657), que determinava às concessionárias rés a regularização do serviço de fornecimento de água no imóvel do autor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Deste modo, vê-se que a multa, na forma fixada, não foi suficiente como medida coercitiva para compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer.

Nestes casos, o juiz deverá aplicar a medida que gere efetividade ao comando judicial urgente, conforme sedimentado na jurisprudência: 0082753-48.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 24/06/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ, COM O FORNECIMENTO DAS SENHAS NECESSÁRIAS PARA A INTERNAÇÃO E CIRURGIA E DECORRENTES LÓGICOS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

E, NA EVENTUALIDADE DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 HORAS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA RÉ, DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL INDICADO, ÀS EXPENSAS DA UNIMED, DEVENDO SER PROMOVIDO, VIA BACEN-JUD, O BLOQUEIO DOS VALORES COMPROVADAMENTE APRESENTADOS PELO NOSOCÔMIO.

ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO FOI COMPROVADO EM PRIMEIRO GRAU, APESAR DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA FAZÊ-LO.

ARGUMENTOS TRAZIDOS NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO FIXADA EM MONTANTE EXAGERADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A ESPÉCIE DOS AUTOS, EM QUE FOI ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Diante do exposto, intimem-se as rés ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO e RIO + SANEAMENTO, por OJA, para que promovam o cumprimento IMEDIATO da tutela de urgência, comprovando nos autos em 24h, sob pena de multa diária que majoro para R$1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da penalidade já vencida até esta data, sujeita à execução provisória, nos termos do art. 537, (sec)3º, do CPC (REsp 1.958.679).

Ficam as partes rés intimadas advertidas que o descumprimento do presente comando poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, punível nos termos do art. 77, (sec)(sec)2º a 4º, do CPC.

Intimem-se as Rés, por OJA e com tarja de urgência.

RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/09/2025 14:00

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:00

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:30

Outras Decisões
29/08/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de CEDAE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CEDAE em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de CEDAE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 26/02/2025 14:14.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CEDAE em 26/02/2025 14:14.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 26/02/2025 14:13.
26/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 11:49

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 11:44

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 18:40

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 14:43

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/02/2025 14:41

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:33

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 19:20

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:45

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:45

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *12.***.*85-53 (REQUERENTE).
03/02/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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