TJRJ - 0828046-16.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 08:45
Conclusão
-
18/07/2025 08:44
Documento
-
10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0828046-16.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828046-16.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00735325 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APELADO: VESPASIANO CRUZ FONSECA ADVOGADO: RAPHAEL COSME FREITAS LOPES OAB/RJ-159000 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO DESPACHO: Ao Embargado.
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
03/07/2025 19:33
Mero expediente
-
27/06/2025 15:48
Conclusão
-
26/06/2025 18:45
Documento
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828046-16.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828046-16.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00735325 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APELADO: VESPASIANO CRUZ FONSECA ADVOGADO: RAPHAEL COSME FREITAS LOPES OAB/RJ-159000 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.
AUTOR NARRA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.
COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO.
NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS.
ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR".
ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DO CDC.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EM MAIOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E LEVANDO EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR.
EM QUE PESE A REFERIDA TRANSFERÊNCIA E O CONTRATO QUESTIONADO ESTAREM EM NOME DO BANCO PAN S.A., O PRÓPRIO AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CONTRA O BANCO CETELEM S.A., SENDO CERTO QUE SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator.
Usou da palavra o Dr.
Raphael Cosme -
11/06/2025 21:44
Documento
-
11/06/2025 18:42
Conclusão
-
11/06/2025 13:30
Provimento em Parte
-
28/05/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025 , quarta-feira , A PARTIR DE 13:30 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 012.
APELAÇÃO 0828046-16.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828046-16.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00735325 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APELADO: VESPASIANO CRUZ FONSECA ADVOGADO: RAPHAEL COSME FREITAS LOPES OAB/RJ-159000 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
26/05/2025 11:11
Inclusão em pauta
-
19/05/2025 12:25
Documento
-
19/05/2025 12:23
Recebimento
-
16/05/2025 20:40
Baixa Definitiva
-
16/05/2025 20:39
Documento
-
15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828046-16.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828046-16.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00735325 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APELADO: VESPASIANO CRUZ FONSECA ADVOGADO: RAPHAEL COSME FREITAS LOPES OAB/RJ-159000 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: QUESTÃO DE ORDEM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
NULIDADE DE JULGAMENTO PROMOVIDO EM SESSÃO REALIZADA EM 24/10/2024.
EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA ELETRÔNICA.
REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
DESRESPEITO DO ARTIGO 937, I, DO CPC.
NECESSIDADE DE REINCLUSÃO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO.
ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA A ESSE COLEGIADO, ANTE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE, SENDO CERTO AINDA QUE O ACÓRDÃO RESTOU PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE.
NULIDADE CONFIGURADA.
REINCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO.
PREJUDICADO O RECURSO.
Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em acolher a questão de ordem para declarar a nulidade do acórdão e julgar prejudicados os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. -
11/04/2025 11:56
Documento
-
10/04/2025 20:58
Conclusão
-
10/04/2025 13:30
Recurso prejudicado
-
26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 136.
APELAÇÃO 0828046-16.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828046-16.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00735325 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APELADO: VESPASIANO CRUZ FONSECA ADVOGADO: RAPHAEL COSME FREITAS LOPES OAB/RJ-159000 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 11:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/12/2024 16:57
Conclusão
-
26/11/2024 16:24
Documento
-
25/11/2024 00:05
Publicação
-
22/11/2024 00:00
Edital
Aos Embargados.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.
DES(A).
LUCIA HELENA DO PASSO DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0828046-16.2023.8.19.0208 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
12/11/2024 14:52
Mero expediente
-
07/11/2024 14:05
Conclusão
-
07/11/2024 14:04
Documento
-
06/11/2024 19:30
Documento
-
30/10/2024 00:05
Publicação
-
28/10/2024 22:12
Documento
-
27/10/2024 12:45
Conclusão
-
24/10/2024 13:30
Provimento em Parte
-
15/10/2024 00:05
Publicação
-
14/10/2024 09:28
Inclusão em pauta
-
30/09/2024 09:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/08/2024 00:07
Publicação
-
21/08/2024 11:27
Conclusão
-
21/08/2024 11:20
Distribuição
-
21/08/2024 09:29
Remessa
-
21/08/2024 09:19
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0830953-52.2024.8.19.0038
Severino Pereira da Silva
Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...
Advogado: Henrique Jose Parada Simao.
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/04/2024 17:05
Processo nº 0846529-02.2024.8.19.0001
Carlos Eduardo de Barros Pimentel
Itau Unibanco S.A
Advogado: Rodolfo Von Sydow Canavarro Pereira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/04/2024 00:32
Processo nº 0007551-19.2020.8.19.0004
Demetrius Venceslau da Silva
Thiberius Gomes de Moura
Advogado: Joao Anastacio Pereira Neto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/03/2020 00:00
Processo nº 0006935-06.2018.8.19.0007
Maria das Gracas da Silva
Viacao Sul Fluminense Transportes e Turi...
Advogado: Romilda Marins Pancardes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/03/2018 00:00
Processo nº 0828046-16.2023.8.19.0208
Vespasiano Cruz Fonseca
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 01/11/2023 01:10