18/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 18 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:05

Outras Decisões
18/08/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de AMANDA FIGUEIREDO NUNES DA GAMA em 05/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de AMANDA FIGUEIREDO NUNES DA GAMA em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
04/11/2024 21:52

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 01:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:31

Outras Decisões
18/10/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 19:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AMANDA FIGUEIREDO NUNES DA GAMA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de AMANDA FIGUEIREDO NUNES DA GAMA em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 23:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de REINALDO MAGALHAES em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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