24/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0828515-30.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA MEDEIROS PEIXOTO RÉU: CLARO S A Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LARISSA MEDEIROS PEIXOTO em face de CLARO S.A, na qual a autora alega que era usuária de linha pré-paga da requerida e, após problemas com o funcionamento da internet em maio de 2025, teria sido indevidamente migrada para um plano pós-pago sem sua autorização.

Alega que a ré passou a efetuar cobranças no valor de R$ 95,00 e ameaçou incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Requer a concessão de tutela de urgência para impedir a ré inclua o seu nome em cadastro restritivo de crédito.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora a autora alegue que migração indevida de plano pré-pago para pós-pago e cobranças não autorizadas, não há juntada de qualquer documento que comprove efetivamente as alegadas cobranças indevidas, tampouco faturas, extratos ou comprovantes que demonstrem a migração não autorizada do plano ou os valores supostamente cobrados.

A ausência de documentação probatória mínima compromete a demonstração da probabilidade do direito alegado necessária à concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, considerando que não restaram demonstrados de forma suficiente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
01/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LARISSA MEDEIROS PEIXOTO - CPF: *00.***.*70-61 (AUTOR).
22/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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