16/09/2025 14:36

Juntada de petição
11/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:11

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente em face do despacho que determinou o recolhimento da taxa judiciária.

O requerente fundamenta seu pleito na recente entrada em vigor da Lei nº 10.819, de 18 de junho de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios.

Contudo, verifica-se que o requerimento inicial da presente execução de honorários foi protocolado em 26 de maio de 2025, ou seja, anterior à vigência da referida norma.

Conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.819/2025, sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, não havendo previsão de aplicação retroativa.

Assim, a norma somente se aplica aos processos iniciados após 18 de junho de 2025, não alcançando, portanto, a presente demanda.

Dessa forma, não há que se falar em dispensa do recolhimento da taxa judiciária, devendo prevalecer o entendimento anteriormente adotado.

Ante o exposto, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
20/08/2025 15:46

Conclusão
20/08/2025 15:46

Outras Decisões
28/07/2025 22:34

Juntada de petição
19/07/2025 21:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:08

Petição
15/07/2025 18:08

Evolução de Classe Processual
17/06/2025 15:58

Conclusão
17/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:45

Juntada de petição
26/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:16

Processo Desarquivado
26/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 05:42

Documento
06/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 06:05

Juntada de petição
02/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:58

Juntada de petição
07/03/2025 17:14

Trânsito em julgado
05/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:00

Conclusão
02/12/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:27

Juntada de petição
08/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:42

Conclusão
06/09/2024 15:42

Assistência Judiciária Gratuita
30/07/2024 16:56

Juntada de petição
17/07/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:37

Determinada Requisição de Informações
17/07/2024 12:37

Conclusão
09/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:51

Juntada de petição
08/07/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:30

Conclusão
04/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:41

Apensamento
01/07/2024 14:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição/Processo • Arquivo

Documento • Arquivo

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