08/07/2025 22:39

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:09

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:29

Outras Decisões
07/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
09/03/2025 10:26

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 22:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:39

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 17:17

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 08:52

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:12

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de CATARINA NOVAES IGREJAS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CATARINA NOVAES IGREJAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CATARINA NOVAES IGREJAS em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de CATARINA NOVAES IGREJAS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 22:50

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 19:26

Juntada de Petição de ciência
30/11/2024 19:26

Juntada de Petição de ciência
30/11/2024 19:25

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815636-25.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] REQUERENTE: CATARINA NOVAES IGREJAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 12:31

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 12:31

Recebidos os autos
05/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
01/11/2024 15:01

Juntada de petição
11/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:00

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:14

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:40

Juntada de Petição de ciência
29/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:05

Juntada de Petição de ciência
24/07/2024 22:57

Juntada de Petição de ciência
24/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:45

Expedição de Informações.
05/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:25

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:23

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:20

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/06/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 10:38

Juntada de Petição de parecer técnico
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:27

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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