24/09/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0845349-97.2025.8.19.0038 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: SANDRO RAGNO GIACOMO RÉU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Considerando que a presente demanda versa sobre relação consumerista e que os endereços das partes não pertencem à Comarca de Nova Iguaçu, sendo o autor domiciliado em Mesquita/RJ e o réu em São Paulo/SP, figura-se a incompetência deste juízo, consoante entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor.

Leia-se o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575676 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0225272-6, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015).

Em que pese se admita que o consumidor pode escolher o foro para demandar, tal opção não deve ser confundida com escolha do juízo, pois a competência fixada no código de organização judiciária é absoluta.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma da Vara Cível da Comarca de Mesquita.

Procedam-se às diligências necessárias para baixa e remessa ao juízo competente.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 11 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
01/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:00

Declarada incompetência
11/08/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/08/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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