26/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial.

No curso da ação o executado noticiou a quitação do débito, e das custas processuais, através de depósito judicial, requerendo a extinção do feito.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a conversão do valor em renda, ratificando o pedido de extinção da presente execução fiscal. É o sucinto relatório.

Decido.

Tendo em vista que o Executado satisfez a sua obrigação, posto que o valor depositado se converteu em pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, honorários fixados em 10% do valor do débito. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento das custas e taxa judiciária.

Expeça-se MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em favor do exequente para as contas, e até o limite indicado na petição ID. 39. Ante a condenação em custas processuais, efetue-se o cálculo do valor devido na data do depósito judicial, expedindo-se o MANDADO DE TRANSFERÊNCIA em favor do FUNDO ESPECIAL deste E.TJRJ. Persistindo saldo remanescente, efetue-se a devolução dos valores que restarem para a executada através de MANDADO DE TRANSFERÊNCIA, devendo a mesma informar nos autos os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição do documento. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e expedidos os mandados de transferência, dê-se baixa e arquive-se.
19/08/2025 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 14:57

Conclusão
04/10/2024 11:31

Juntada de petição
25/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 15:46

Juntada de petição
15/05/2023 07:11

Documento
02/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:48

Conclusão
02/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:57

Conclusão
01/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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