01/09/2025 17:50

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

1) CERTIFIQUE o cartório sobre eventual manifestação do executado, inclusive por meio de embargos à execução. 2) Sem prejuízo, verifico que o imóvel objeto da lide (e que o exequente pretende penhorar), é objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e a Caixa Econômica Federal (index 520).

Embora o débito decorrente do inadimplemento de cotas condominiais possua natureza propter rem, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do bem.

Dessa forma, a propriedade do imóvel não pode ser usada para a satisfação do débito, pois o bem não integra o patrimônio do devedor, e sim do credor fiduciário.

Assim, diga o exequente como pretende prosseguir no feito.
28/07/2025 12:14

Conclusão
28/07/2025 12:14

Outras Decisões
28/05/2025 17:02

Juntada de petição
30/03/2024 03:10

Documento
15/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:53

Conclusão
03/01/2024 21:30

Juntada de petição
07/12/2023 15:06

Expedição de documento
24/11/2023 11:34

Expedição de documento
06/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:49

Conclusão
05/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:54

Juntada de petição
12/05/2023 17:19

Conclusão
12/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:04

Juntada de petição
27/12/2022 07:39

Juntada de petição
01/11/2022 10:47

Juntada de petição
14/10/2022 16:00

Juntada de petição
05/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:37

Conclusão
31/08/2022 16:14

Juntada de petição
11/05/2022 16:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/04/2022 19:05

Conclusão
28/04/2022 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2022 19:05

Publicado Decisão em 13/05/2022
10/03/2022 13:03

Juntada de petição
07/12/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 15:57

Conclusão
29/11/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:01

Juntada de petição
05/11/2021 17:01

Processo Desarquivado
09/09/2021 13:54

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:52

Trânsito em julgado
01/06/2021 10:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/05/2021 16:03

Conclusão
31/05/2021 16:03

Publicado Sentença em 11/06/2021
31/05/2021 16:03

Homologada a Transação
14/05/2021 14:37

Juntada de petição
11/05/2021 15:23

Publicado Despacho em 14/05/2021
11/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:23

Conclusão
11/05/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 14:25

Juntada de petição
25/02/2021 14:45

Juntada de petição
01/02/2021 11:23

Juntada de petição
17/11/2020 11:08

Juntada de petição
16/10/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 13:18

Conclusão
16/10/2020 13:18

Publicado Despacho em 21/10/2020
16/10/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 16:31

Publicado Despacho em 26/08/2020
20/08/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:31

Conclusão
20/08/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 17:09

Juntada de petição
27/05/2020 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 16:04

Conclusão
06/12/2019 10:32

Juntada de petição
26/11/2019 15:01

Publicado Despacho em 02/12/2019
26/11/2019 15:01

Conclusão
26/11/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 14:59

Juntada de documento
27/06/2019 00:38

Juntada de petição
10/06/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 14:51

Conclusão
10/06/2019 14:51

Publicado Despacho em 14/06/2019
10/06/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:28

Juntada de documento
29/03/2019 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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