20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/09/2025 23:59.
16/09/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
16/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0813707-81.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Index. 197742072: Recebo emenda à inicial.

Ao cartório para promover a retificação do polo ativo, conforme requerido.

Sem prejuízo, retifique-se o assunto, uma vez que consta cadastrado "abandono afetivo". 2.

Index. 215316100: Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se. 3.

O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) identificado em index n. 197739884 é documento produzido unilateralmente pela ré, não possuindo presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula deste Tribunal: SÚMULA TJ Nº 256 - O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.

Assim, para verificação da regularidade dos valores nele contidos, é necessária dilação probatória, diante de sua impugnação pelo demandante.

No mais, há vedação legal de interrupção de fornecimento da energia elétrica em decorrência da inadimplência de valores cobrados a título de T.O.I. nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 7.990/2018, comando que é comumente desprezado pela concessionária ré.

Deste modo, considerando probabilidade do direito autoral, bem como o evidente perigo de dano, e tendo em vista que não há risco de irreversibilidade da medida, visto que, verificada a regularidade da cobrança, poderá ser adimplida posteriormente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço de energia no endereço constante da inicial sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de interrupção.

Determino a suspensão da cobrança dos valores descritos no TOI de index n. n. 197739884, devendo a ré se abster de lançar nas faturas enviadas ao autor ou em faturas à parte as parcelas inerentes a tal débito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado em desacordo com a presente decisão, por evento. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando o assoberbamento da pauta de audiências somado à análise empírica do juízo acerca da inefetividade do ato, sendo certo que sua dispensa garante maior celeridade processual, atendendo ao comando constitucional previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.

Não obstante, eventual interesse das partes na realização de uma composição amigável pode ser manifestado nos autos, a ensejar, se necessário, posterior realização de audiência especial para tal desiderato. 5.

Cite-se e intime-se pelo OJA de plantão, diante da tutela de urgência deferida.

VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
29/08/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 14:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 14:10

Recebida a emenda à inicial
28/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
06/08/2025 05:14

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 19:30

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 23:44

Outras Decisões
25/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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