26/08/2025 00:00

Intimação

A doutrina mais compromissada com uma interpretação razoável e lógica do ordenamento jurídico tem chancelado o entendimento de que o juízo possa extinguir o feito, com fundamento na falta de interesse de agir do órgão ministerial, desde que verifique, no caso que lhe foi posto em análise, que ao final do processo, quando da prolação da sentença condenatória, a pretensão punitiva estatal se quedará extinta em razão do reconhecimento da prescrição retroativa. É a tese sustentada por Greco: [...] embora como pano de fundo se encontre a efetiva possibilidade de ocorrência da futura prescrição, o juiz não a reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual . (Curso de Direito Penal: Parte Geral. 8ª Edição.

Niterói: Editora Impetus. 2008.

Página 757).

Argumenta-se que nessas hipóteses não haveria justa causa par dar continuidade à persecução criminal, uma vez que ao final do processo o direito estatal de punir não poderia ser de qualquer maneira exercido.

Afinal, diante da impossibilidade de aplicar pena ao acusado por força da prescrição retroativa, qual seria a razão para movimentar a máquina judiciária? E diante dessa impossibilidade, por que teria o órgão acusatório interesse em dar prosseguimento à demanda? Feito esse breve introito e deitando os olhos ao caso `sub judice¿, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra, com perfeição, ao entendimento.

Tendo em vista o dia em que recebida a denúncia e as circunstâncias objetivas e subjetivas que envolvem o acusado e o fato supostamente por ele cometido, ao tempo da sentença de condenação, caso fosse reconhecida sua responsabilidade, a pretensão punitiva estatal se quedaria extinta por foça da prescrição retroativa.

Dessa maneira, com fundamento no entendimento retro, não resta ao juízo opção senão dar por encerrado o feito.

Pelo exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 395, III do CPP.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e expedidas as comunicações de estilo, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento.

P.R.I.
23/08/2025 11:09

Juntada de petição
22/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:17

Juntada de documento
13/08/2025 13:39

Extinta a punibilidade por prescrição
13/08/2025 13:39

Conclusão
22/07/2025 18:42

Juntada de petição
22/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:35

Juntada de documento
01/04/2025 14:58

Juntada de petição
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:58

Juntada de petição
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 14:01

Juntada de petição
19/02/2024 06:47

Juntada de petição
15/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:50

Redistribuição
31/07/2023 11:41

Juntada de petição
24/07/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:28

Juntada de petição
11/07/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 19:00

Conclusão
23/03/2023 19:00

Decretada a revelia
20/03/2023 10:00

Juntada de petição
09/03/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:19

Juntada de documento
09/03/2023 08:13

Juntada de documento
08/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:03

Conclusão
08/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:52

Conclusão
18/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:04

Remessa
04/04/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:57

Documento
14/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:15

Conclusão
04/03/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:42

Remessa
01/02/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 15:25

Documento
30/06/2020 18:45

Expedição de documento
12/03/2020 18:18

Expedição de documento
12/03/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:44

Conclusão
19/02/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:04

Remessa
11/02/2020 14:58

Documento
27/01/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:44

Conclusão
27/01/2020 15:44

Documento
19/12/2019 16:53

Conclusão
19/12/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:05

Conclusão
06/11/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 17:16

Remessa
25/10/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 09:53

Despacho
24/10/2019 13:46

Audiência
24/10/2019 10:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:38

Documento
15/10/2019 11:46

Documento
06/09/2019 14:55

Remessa
03/09/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 10:07

Juntada de documento
02/09/2019 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 09:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 11:31

Remessa
28/08/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:59

Conclusão
15/08/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 11:48

Conclusão
04/07/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 14:52

Juntada de petição
08/04/2019 13:59

Juntada de documento
03/09/2018 13:42

Juntada de documento
13/07/2018 16:40

Remessa
11/07/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 14:31

Conclusão
05/07/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 13:01

Remessa
27/06/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 13:00

Juntada de documento
11/06/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 17:35

Juntada de documento
13/04/2018 10:55

Remessa
12/04/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 13:18

Juntada de petição
12/04/2018 13:17

Juntada de documento
12/04/2018 13:12

Juntada de documento
07/02/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 17:27

Expedição de documento
02/02/2018 15:34

Expedição de documento
02/02/2018 14:47

Expedição de documento
02/02/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 18:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 18:45

Documento
26/01/2018 12:23

Juntada de documento
25/01/2018 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2018 17:49

Decisão ou Despacho
23/01/2018 18:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 18:59

Expedição de documento
19/12/2017 18:28

Expedição de documento
19/12/2017 18:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 20:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 20:38

Juntada de petição
06/12/2017 17:03

Juntada de petição
01/12/2017 17:27

Documento
23/11/2017 10:42

Remessa
22/11/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 13:44

Expedição de documento
16/11/2017 16:44

Expedição de documento
16/11/2017 16:34

Expedição de documento
16/11/2017 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2017 15:46

Expedição de documento
16/11/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 18:28

Audiência
13/11/2017 19:58

Outras Decisões
13/11/2017 19:58

Publicado Decisão em 05/12/2017
13/11/2017 19:58

Conclusão
19/10/2017 14:28

Remessa
19/10/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 14:26

Juntada de documento
16/10/2017 14:42

Remessa
16/10/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 14:38

Juntada de petição
16/10/2017 14:37

Documento
13/09/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 12:47

Documento
31/08/2017 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2017 10:40

Expedição de documento
31/08/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 19:08

Conclusão
21/08/2017 19:08

Denúncia
09/08/2017 16:39

Remessa
09/08/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2017 16:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/07/2017 16:55

Conclusão
25/07/2017 13:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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