14/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:29

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em 14/02/2025
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO DICK CAINELLI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES DA COSTA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0802831-93.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO DICK CAINELLI EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, RAFAEL BROGNI, RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS RÉU: RMX PARTICIPACOES EIRELI, RBX PARTICIPACOES EIRELI Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas considerando-se que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim a questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso, deixo de dar provimento aos mesmos.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição." (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Insta esclarecer que não há que se falar em expedição de certidão de crédito, eis que no presente feito a parte ré sequer foi citada e, portanto, não consta dos autos condenação que dê origem à certidão requerida.

Desta forma, a sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

MACAÉ, 14 de novembro de 2024.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO DICK CAINELLI em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 15:52

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:38

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 15:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 17:35

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2024 17:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:26

Desentranhado o documento
22/05/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 15:26

Desentranhado o documento
22/05/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
20/04/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:58

Juntada de Petição de ciência
22/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:15

Outras Decisões
29/01/2024 08:41

Conclusos ao Juiz
27/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2024 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2023 19:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:37

Não recebido o recurso de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (RÉU).
21/08/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2023 00:42

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:42

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES DA COSTA em 07/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:40

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO em 05/08/2023 23:59.
24/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:45

Outras Decisões
19/07/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO DICK CAINELLI em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 15:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/06/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 15:45

Recebidos os autos
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES DA COSTA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES DA COSTA em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
02/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:16

Conclusos ao Juiz
21/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:07

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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