25/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
23/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0813608-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA ALVES DA SILVA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo as partes legítimas e representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que o ponto controvertido é a legitimidade da cobrança realizada pela parte ré à parte autora, bem como seus reflexos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da parte autora.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, já que o caso em tela trata de relação de consumo, não se pode olvidar da necessidade de produção de prova mínima do direito alegado.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora informou que não há necessidade de mais provas a produzir.

Por outro lado, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora.

Ante o exposto, defiro a produção oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Venha a prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.

Intime-se a ré para recolher as custas para o depoimento pessoal da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova.

Após, tudo certificado, designarei AIJ.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
18/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 06:36

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CAROLINA ALVES DA SILVA - CPF: *48.***.*73-08 (AUTOR).
12/06/2024 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 00:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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