26/09/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0814939-41.2023.8.19.0001 Classe:FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: TRES NOGUEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RÉU: TRES NOGUEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Trata-se de pedido de autofalência de empresa TRES NOGUEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA situada na Comarca de Araruama.

Manifestação do MP opinando pela incompetência do juízo. (ID 182692439) Nos termos do art. 3º da Lei 11101/2005: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." Assim, verifica-se que a demanda deve ser processada e julgada no domicilio da empresa requerente do pedido de autofalência, não se aplicando, na espécie, o artigo 69 da LODJ.

Senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL.

PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 11.101/05 (LODJ).

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR PARA HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEFERIR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAR A FALÊNCIA.

RESOLUÇÃO OE N.º 35/2022.

FIXADA A COMPETÊNCIA EMPRESARIAL PARA AS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ORIGINÁRIA.

PROVIMENTO DO CONFLITO. (0082499-02.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DECLINO de minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Araruama.

Dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição para uma das Varas Cíveis da mencionada Comarca.

Dê-se ciência ao MP.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

SIMONE GASTESI CHEVRAND Juiz Titular
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Declarada incompetência
26/08/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:19

Outras Decisões
20/08/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 14:51

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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