20/09/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PEREIRA FARAH NOLASCO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:32

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:16

Declarada incompetência
15/09/2025 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PEREIRA FARAH NOLASCO em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:23

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 01:30

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:02

Juntada de Petição de outros anexos
29/08/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807174-94.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CRISTINA PEREIRA FARAH NOLASCO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1-Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, (sec)(sec) 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, (sec) 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
28/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 01:40

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:23

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0807174-94.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CRISTINA PEREIRA FARAH NOLASCO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS À parte autora para instruir os autos com a petição inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
25/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:41

Audiência Conciliação designada para 25/09/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/08/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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