10/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0810724-23.2022.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JOSE DA COSTA PEREIRA FILHO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta porBANCO BRADESCO S.A.em face deJOSÉ DA COSTA PEREIRA FILHO.

Verifica-se, conforme certidão de óbito constante nos autos (ID nº 202303403), queo executado já havia falecido antes do ajuizamento da presente demanda, o que ocorreu em19/07/2022, sendo o óbito registrado em12/03/2019. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 313, (sec)2º do CPC, a sucessão processual aplica-se aos casos em que o falecimento da parte ocorreno curso do processo.

Todavia,quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação, não há relação jurídica processual válida a ser sucedida, haja vista a inexistência de capacidade processual do réu.

A demanda foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que compromete a constituição válida da relação processual desde o início, impedindo o prosseguimento da ação e ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, incisos IV (ausência de pressuposto de constituição válida do processo).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e IX do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
29/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:03

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 14:28

Expedição de Mandado.
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:54

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
14/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 00:15

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/10/2022 23:59.
30/10/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:46

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 14:44

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:00

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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