17/09/2025 17:39

Juntada de petição
10/09/2025 17:37

Juntada de petição
08/09/2025 18:28

Juntada de petição
25/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:00

Intimação

1.Índex 3.481 - Ao cartório para regularizar a anotação dos patronos no sistema DCP. 2.Observa-se patente o alto grau de animosidade existente nos autos.

No entanto, devem as partes zelar para que haja o célere deslinde do feito, a fim de que os bens não se deteriorem em prejuízo de todos, devendo o feito seguir o seu rito, e as questões conexas nos autos próprios.

Assim sendo, ao Inventariante para apresentar as primeiras declarações, consolidadas e em ordem cronológica das sucessões, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de substituição do Inventariante por Inventariante Judicial Dativo, às expensas do monte.

Em seguida, intimem-se os demais herdeiros para dizerem sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse sentido, deve-se observar que a existência de ação de prestação de contas, sonegados, ou outras, não impedem a apresentação das primeiras declarações, bastando indicar quais dos bens que se encontram em litígio, uma vez que após a estabilização quanto aos bens que, de fato, compõem o monte, deverão ser apresentadas as últimas declarações.

Destaca-se, ainda, que a questão sobre o imóvel situado no Leblon já se encontra decidido, nos termos da decisão de índex 3.373, de tal forma que o referido bem é de propriedade exclusiva de Rose Mary Simões Teixeira, e não se comunica ao de cujus, não devendo o referido imóvel ser incluído na presente sucessão, eis que a questão já se encontra acobertada pela coisa julgada, não admitindo rediscussão do conteúdo do mérito, nos termos dos acórdãos de id.1793 e 2.016.

O valor de id.3.397 deverá ser incluído. 3.

Quanto ao pedido de levantamento do valor referente à restituição do IRPF, primeiramente, esclareça quanto a qual Órgão Previdenciário era vinculado o autor da herança.

Com a comprovação, oficie-se ao órgão correspondente solicitando que forneça a certidão de dependentes habilitados, nos termos do artigo 2º, da lei 6.858/80.

Esclarece-se, desde logo, que o beneficiário somente será contemplado por ocasião da partilha. 4.No que tange à decisão de índex 3.373, embargada no índex 3.376 e com pedido de reconsideração no índex 3.382, observa-se da determinação e esclarecimentos de índex 3.395 e 3.409, que a conta judicial indicada no id.3.373 pertence exclusivamente à meeira, enquanto que no id.3.410 foram elencadas contas judiciais pertencentes apenas aos herdeiros, de tal forma que os pedidos da meeira e herdeiros quanto ao pertencimento dos valores são confluentes.

Assim sendo, RECEBO os embargos de declaração opostos no id.3.376, eis que tempestivo, e os ACOLHO PARCIALMENTE, a fim de retiifcar a decisão de id.3.373 para fazer constar que os valores que se encontram depositados na conta judicial nº 3500108446634 pertencem exclusivamente à meeira, e, no entanto, indefiro seu levantamento, ad cautelam, a fim de garantir o resultado útil da ação de sonegados em apenso.

Quanto ao pedido de reconsideração de id.3.382, e nos termos do acima verificado, retifico as decisões de id.3.338 e 3.373, a fim de fazer constar o deferimento para que os herdeiros possam levantar 1/6 do valor atual das contas judiciais nº 3800124405875, 3600117043572, 2800126695071, 2800114784305.

No entanto, quanto aos depósitos futuros referentes aos alugueis, deverão ser depositados integralmente em conta judicial, em nome do Espólio, vinculado a este feito e à disposição detse Juízo, a fim de fazer frente às despesas do monte e pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis.

A expedição do alvará fica condicionada à preclusão desta.

Intimem-se.

Dê-se vista à Fazenda Estadual.
08/08/2025 20:04

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
08/08/2025 20:04

Conclusão
11/11/2024 18:06

Juntada de petição
08/11/2024 16:36

Juntada de petição
21/10/2024 15:06

Juntada de petição
15/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:36

Conclusão
09/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:50

Juntada de petição
22/07/2024 14:46

Juntada de petição
20/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:58

Conclusão
14/05/2024 17:18

Juntada de petição
08/05/2024 16:38

Juntada de petição
30/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:19

Conclusão
16/04/2024 14:35

Juntada de documento
08/04/2024 16:14

Reforma de decisão anterior
08/04/2024 16:14

Conclusão
08/03/2024 14:16

Juntada de petição
29/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:30

Conclusão
02/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:14

Juntada de petição
06/12/2023 15:51

Juntada de petição
29/11/2023 11:14

Reforma de decisão anterior
29/11/2023 11:14

Conclusão
16/11/2023 04:33

Juntada de petição
09/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:12

Conclusão
06/11/2023 16:07

Juntada de petição
24/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:09

Outras Decisões
10/10/2023 15:09

Conclusão
10/10/2023 14:39

Juntada de petição
25/09/2023 17:51

Juntada de petição
29/08/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:52

Conclusão
22/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:22

Juntada de petição
26/07/2023 19:15

Expedição de documento
06/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:10

Conclusão
06/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:55

Juntada de petição
24/05/2023 14:47

Juntada de petição
17/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:39

Conclusão
30/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:38

Juntada de documento
10/02/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:09

Conclusão
23/11/2022 13:39

Juntada de petição
22/11/2022 12:01

Juntada de petição
20/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:36

Juntada de petição
12/09/2022 13:55

Juntada de petição
05/09/2022 16:52

Conclusão
05/09/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:41

Juntada de petição
17/08/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:11

Juntada de petição
05/08/2022 15:04

Conclusão
05/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:43

Juntada de petição
13/07/2022 17:31

Juntada de petição
29/06/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:09

Juntada de petição
22/06/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:07

Conclusão
22/06/2022 12:43

Juntada de petição
15/06/2022 18:25

Juntada de petição
15/06/2022 15:00

Juntada de petição
02/06/2022 17:20

Juntada de petição
17/05/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 15:58

Conclusão
13/04/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:24

Juntada de petição
09/03/2022 14:00

Recurso
09/03/2022 14:00

Conclusão
03/02/2022 06:38

Juntada de documento
01/02/2022 13:05

Conclusão
01/02/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:56

Juntada de petição
17/09/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:22

Conclusão
15/07/2021 15:52

Remessa
15/07/2021 15:51

Juntada de documento
15/07/2021 15:50

Juntada de petição
04/05/2021 14:10

Publicado Despacho em 09/06/2021
04/05/2021 14:10

Conclusão
04/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:34

Juntada de petição
11/11/2020 17:40

Publicado Despacho em 25/11/2020
11/11/2020 17:40

Conclusão
11/11/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:36

Juntada de documento
21/09/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 15:25

Expedição de documento
10/09/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:00

Expedição de documento
04/03/2020 15:38

Conclusão
04/03/2020 15:38

Publicado Despacho em 03/06/2020
04/03/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:22

Juntada de petição
13/02/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 17:54

Conclusão
13/02/2020 17:54

Publicado Despacho em 06/03/2020
11/02/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:46

Publicado Despacho em 11/02/2020
23/01/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 14:46

Conclusão
23/01/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:43

Juntada de petição
16/12/2019 16:35

Juntada de petição
04/09/2019 15:16

Publicado Despacho em 11/10/2019
04/09/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:16

Conclusão
04/09/2019 15:16

Juntada de petição
29/07/2019 20:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 20:40

Conclusão
29/07/2019 20:39

Juntada de petição
28/05/2019 13:12

Juntada de petição
26/02/2019 19:25

Publicado Despacho em 30/05/2019
26/02/2019 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 19:25

Conclusão
26/02/2019 19:24

Juntada de documento
26/02/2019 19:10

Juntada de petição
26/02/2019 19:03

Expedição de documento
29/01/2019 18:22

Juntada de petição
13/12/2018 13:57

Juntada de petição
10/12/2018 18:03

Juntada de petição
30/10/2018 17:11

Entrega em carga/vista
26/09/2018 15:33

Conclusão
26/09/2018 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2018 15:33

Publicado Decisão em 25/10/2018
26/09/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 11:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:57

Juntada de petição
04/06/2018 18:05

Publicado Decisão em 30/07/2018
04/06/2018 18:05

Conclusão
04/06/2018 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2018 17:39

Juntada de petição
23/03/2018 17:33

Entrega em carga/vista
23/03/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 18:32

Publicado Decisão em 27/03/2018
19/03/2018 18:32

Conclusão
19/03/2018 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 18:21

Juntada de petição
19/03/2018 18:20

Juntada de documento
22/02/2018 11:50

Entrega em carga/vista
22/02/2018 11:36

Juntada de petição
07/02/2018 12:55

Audiência
10/01/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 11:34

Ato ordinatório praticado
02/01/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
02/01/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
02/01/2018 15:27

Expedição de documento
02/01/2018 15:26

Expedição de documento
20/12/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 13:35

Expedição de documento
14/12/2017 15:44

Audiência
14/12/2017 15:42

Conclusão
14/12/2017 15:42

Publicado Decisão em 22/01/2018
14/12/2017 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2017 13:00

Juntada de petição
24/10/2017 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2017 17:36

Publicado Decisão em 21/11/2017
24/10/2017 17:36

Conclusão
06/09/2017 16:34

Juntada de petição
31/07/2017 14:37

Conclusão
31/07/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 14:37

Publicado Despacho em 03/08/2017
06/07/2017 13:05

Remessa
06/07/2017 12:57

Juntada de petição
21/06/2017 18:19

Juntada de petição
24/03/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 15:06

Conclusão
24/03/2017 15:06

Publicado Despacho em 31/03/2017
04/03/2016 15:26

Juntada de petição
16/09/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 16:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2015 10:57

Juntada de petição
04/05/2015 15:03

Juntada de petição
10/04/2015 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 11:43

Publicado Despacho em 22/04/2015
10/04/2015 11:43

Conclusão
31/03/2015 20:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 20:17

Juntada de petição
31/03/2015 20:17

Juntada de petição
05/12/2014 16:36

Publicado Despacho em 22/04/2015
05/12/2014 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2014 16:36

Conclusão
06/11/2014 10:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 10:25

Juntada de petição
25/10/2013 16:11

Entrega em carga/vista
23/10/2013 12:16

Conclusão
23/10/2013 12:16

Publicado Despacho em 25/10/2013
23/10/2013 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2013 16:49

Juntada de petição
26/09/2013 20:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2013 15:25

Entrega em carga/vista
15/08/2013 17:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 20:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 11:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2013 12:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2013 19:03

Conclusão
12/06/2013 19:03

Conclusão
12/06/2013 10:50

Expedição de documento
07/06/2013 09:28

Publicado Despacho em 13/06/2013
07/06/2013 09:28

Conclusão
07/06/2013 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2013 09:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 12:48

Publicado Despacho em 22/05/2013
17/05/2013 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2013 12:48

Conclusão
17/05/2013 12:38

Juntada de petição
26/03/2013 14:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2013 11:02

Conclusão
26/03/2013 11:02

Conclusão
15/03/2013 16:11

Expedição de documento
14/03/2013 13:28

Conclusão
14/03/2013 13:28

Publicado Sentença em 19/03/2013
14/03/2013 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2013 13:26

Juntada de petição
18/02/2013 15:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/02/2013 15:34

Publicado Sentença em 21/02/2014
18/02/2013 15:34

Conclusão
25/10/2012 17:31

Publicado Despacho em 30/10/2012
25/10/2012 17:31

Conclusão
25/10/2012 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2012 18:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2012 16:59

Expedição de documento
23/08/2012 09:25

Conclusão
23/08/2012 09:25

Publicado Despacho em 28/08/2012
23/08/2012 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2012 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2012 13:17

Publicado Despacho em 27/06/2012
19/06/2012 13:17

Conclusão
19/06/2012 12:22

Juntada de petição
02/04/2012 12:31

Recurso
02/04/2012 12:31

Publicado Decisão em 04/04/2012
02/04/2012 12:31

Conclusão
30/03/2012 15:39

Juntada de petição
06/02/2012 19:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2012 11:55

Expedição de documento
02/02/2012 13:28

Publicado Despacho em 08/02/2012
02/02/2012 13:28

Conclusão
02/02/2012 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2012 13:28

Juntada de documento
24/01/2012 13:01

Remessa
11/01/2012 11:41

Remessa
10/01/2012 11:58

Juntada de petição
01/12/2011 10:55

Conclusão
01/12/2011 10:55

Publicado Despacho em 06/12/2011
01/12/2011 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2011 15:52

Juntada de petição
26/10/2011 12:32

Entrega em carga/vista
17/10/2011 14:42

Conclusão
17/10/2011 14:42

Publicado Despacho em 21/10/2011
17/10/2011 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2011 14:42

Juntada de documento
17/10/2011 14:33

Juntada de petição
23/09/2011 15:46

Expedição de documento
19/09/2011 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2011 13:16

Publicado Despacho em 27/09/2011
19/09/2011 13:16

Conclusão
13/09/2011 13:53

Juntada de petição
13/09/2011 13:52

Juntada de documento
18/08/2011 18:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2011 17:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2011 09:15

Expedição de documento
03/08/2011 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2011 16:14

Conclusão
03/08/2011 16:14

Publicado Despacho em 09/08/2011
03/08/2011 15:24

Juntada de petição
03/08/2011 15:23

Juntada de documento
11/07/2011 14:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2011 15:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 18:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2011 10:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2011 10:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2011 18:18

Conclusão
17/03/2011 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2011 13:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2011 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2011 11:11

Conclusão
01/03/2011 11:11

Publicado Despacho em 04/03/2011
10/02/2011 12:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 16:53

Juntada de petição
02/12/2010 13:44

Entrega em carga/vista
01/07/2010 16:47

Publicado Despacho em 07/07/2010
01/07/2010 16:47

Conclusão
01/07/2010 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2010 10:37

Documento
13/05/2010 11:36

Expedição de documento
16/04/2010 15:56

Conclusão
16/04/2010 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2010 13:30

Remessa
29/03/2010 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2010 17:06

Conclusão
04/02/2010 11:46

Remessa
02/02/2010 16:03

Conclusão
02/02/2010 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2010 15:11

Juntada de petição
07/01/2010 11:20

Remessa
03/12/2009 10:26

Remessa
23/11/2009 16:44

Juntada de petição
27/10/2009 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2009 15:50

Conclusão
27/10/2009 15:50

Publicado Despacho em 30/10/2009
27/10/2009 15:37

Juntada de petição
23/10/2009 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2009 12:44

Conclusão
23/09/2009 19:33

Juntada de petição
11/09/2009 13:59

Juntada de petição
24/08/2009 13:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2009 13:43

Juntada de petição
31/07/2009 12:56

Juntada de petição
14/07/2009 18:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2009 08:27

Expedição de documento
23/06/2009 11:44

Juntada de petição
18/06/2009 15:14

Juntada de documento
08/06/2009 12:33

Juntada de petição
21/05/2009 12:46

Juntada de petição
06/05/2009 17:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2009 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2009 09:17

Publicado Despacho em 06/05/2009
29/04/2009 09:17

Conclusão
28/04/2009 18:33

Juntada de petição
15/04/2009 18:14

Juntada de petição
01/04/2009 17:54

Juntada de petição
25/03/2009 18:28

Juntada de petição
13/01/2009 14:47

Conclusão
13/01/2009 14:47

Conclusão
09/01/2009 15:50

Expedição de documento
10/11/2008 15:47

Juntada de petição
28/08/2008 18:45

Conclusão
28/08/2008 18:45

Publicado Decisão em 03/09/2008
28/08/2008 18:45

Outras Decisões
28/08/2008 10:37

Juntada de petição
25/07/2008 17:02

Juntada de petição
25/06/2008 17:16

Juntada de petição
06/06/2008 18:22

Conclusão
06/06/2008 18:22

Publicado Despacho em 11/06/2008
06/06/2008 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2008 13:13

Conclusão
02/04/2008 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2008 10:26

Juntada de petição
12/02/2008 19:00

Conclusão
12/02/2008 19:00

Publicado Despacho em 15/02/2008
12/02/2008 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2008 09:09

Juntada de petição
30/01/2008 16:09

Juntada de petição
15/01/2008 15:38

Entrega em carga/vista
09/01/2008 17:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2008 10:54

Juntada de petição
31/10/2007 17:44

Entrega em carga/vista
26/10/2007 17:39

Publicado Despacho em 31/10/2007
26/10/2007 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2007 17:39

Conclusão
19/10/2007 13:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 15:28

Juntada de petição
03/10/2007 11:58

Conclusão
03/10/2007 11:58

Publicado Decisão em 08/10/2007
03/10/2007 11:58

Outras Decisões
02/10/2007 13:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2007 10:21

Juntada de petição
14/08/2007 13:37

Conclusão
14/08/2007 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2007 13:37

Publicado Despacho em 21/08/2007
03/08/2007 12:56

Juntada de petição
06/06/2007 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2007 18:38

Conclusão
06/06/2007 18:38

Publicado Despacho em 13/06/2007
05/06/2007 08:28

Juntada de petição
16/05/2007 12:20

Conclusão
16/05/2007 12:20

Outras Decisões
16/05/2007 12:20

Publicado Decisão em 21/05/2007
08/05/2007 15:03

Juntada de petição
03/05/2007 10:19

Juntada de petição
12/04/2007 11:51

Conclusão
12/04/2007 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2007 11:51

Publicado Despacho em 17/04/2007
03/04/2007 15:09

Juntada de petição
08/03/2007 12:25

Publicado Despacho em 14/03/2007
08/03/2007 12:25

Conclusão
08/03/2007 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2007 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2007 12:14

Conclusão
07/03/2007 12:14

Juntada de petição
14/02/2007 10:37

Remessa
14/02/2007 10:36

Juntada de petição
08/02/2007 13:29

Entrega em carga/vista
02/02/2007 18:14

Conclusão
02/02/2007 18:14

Publicado Decisão em 07/02/2007
02/02/2007 18:14

Outras Decisões
16/01/2007 09:04

Juntada de petição
16/01/2007 08:58

Documento
16/01/2007 08:57

Juntada de petição
25/10/2006 11:59

Entrega em carga/vista
23/10/2006 17:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2006 13:15

Remessa
05/09/2006 00:00

Juntada de petição
07/08/2006 00:00

Entrega em carga/vista
31/07/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2006 00:00

Remessa
20/07/2006 00:00

Conclusão
20/07/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2006 00:00

Juntada de petição
05/07/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2006 00:00

Publicado Despacho em 07/07/2006
05/07/2006 00:00

Conclusão
29/06/2006 00:00

Remessa
19/06/2006 00:00

Remessa
14/06/2006 00:00

Conclusão
14/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2006 00:00

Juntada de petição
22/03/2006 00:00

Juntada de petição
08/02/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2006 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2006
08/02/2006 00:00

Conclusão
30/01/2006 00:00

Conclusão
30/01/2006 00:00

Publicado Despacho em 01/02/2006
30/01/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2006 00:00

Juntada de petição
16/12/2005 00:00

Outras Decisões
16/12/2005 00:00

Conclusão
16/12/2005 00:00

Publicado Decisão em 28/12/2005
09/12/2005 00:00

Remessa
25/11/2005 00:00

Remessa
23/11/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2005 00:00

Conclusão
11/11/2005 00:00

Remessa
03/11/2005 00:00

Remessa
28/10/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2005 00:00

Conclusão
25/10/2005 00:00

Juntada de petição
11/10/2005 00:00

Conclusão
11/10/2005 00:00

Publicado Decisão em 14/10/2005
11/10/2005 00:00

Outras Decisões
23/09/2005 00:00

Remessa
22/09/2005 00:00

Conclusão
22/09/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2005 00:00

Remessa
12/09/2005 00:00

Juntada de petição
31/08/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2005 00:00

Conclusão
31/08/2005 00:00

Publicado Despacho em 02/09/2005
30/08/2005 00:00

Juntada de petição
18/08/2005 00:00

Conclusão
18/08/2005 00:00

Conclusão
16/08/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2005 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2005
05/08/2005 00:00

Conclusão
01/08/2005 00:00

Remessa
15/07/2005 00:00

Remessa
14/07/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2005 00:00

Conclusão
27/06/2005 00:00

Juntada de petição
23/05/2005 00:00

Entrega em carga/vista
20/05/2005 00:00

Juntada de petição
13/05/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2005 00:00

Publicado Despacho em 17/05/2005
13/05/2005 00:00

Conclusão
12/05/2005 00:00

Juntada de petição
28/04/2005 00:00

Juntada de petição
11/03/2005 00:00

Juntada de petição
14/12/2004 00:00

Entrega em carga/vista
26/10/2004 00:00

Juntada de documento
15/09/2004 00:00

Juntada de documento
23/08/2004 00:00

Conclusão
23/08/2004 00:00

Conclusão
20/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2004 00:00

Conclusão
19/08/2004 00:00

Conclusão
18/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2004 00:00

Conclusão
10/08/2004 00:00

Juntada de petição
27/07/2004 00:00

Entrega em carga/vista
22/07/2004 00:00

Conclusão
22/07/2004 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2004
22/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2004 00:00

Juntada de petição
16/06/2004 00:00

Conclusão
16/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2004 00:00

Juntada de petição
20/05/2004 00:00

Entrega em carga/vista
12/05/2004 00:00

Conclusão
12/05/2004 00:00

Publicado Decisão em 21/05/2004
12/05/2004 00:00

Outras Decisões
23/03/2004 00:00

Remessa
18/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2004 00:00

Conclusão
09/03/2004 00:00

Juntada de petição
03/02/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2004 00:00

Remessa
13/01/2004 00:00

Juntada de petição
12/12/2003 00:00

Entrega em carga/vista
04/12/2003 00:00

Conclusão
04/12/2003 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2003
04/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2003 00:00

Remessa
18/11/2003 00:00

Conclusão
18/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2003 00:00

Juntada de petição
29/10/2003 00:00

Entrega em carga/vista
23/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2003 00:00

Remessa
12/09/2003 00:00

Juntada de petição
25/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2003 00:00

Remessa
06/08/2003 00:00

Juntada de petição
13/05/2003 00:00

Conclusão
13/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2003
12/05/2003 00:00

Juntada de petição
15/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 15/04/2003
08/04/2003 00:00

Conclusão
08/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2003 00:00

Juntada de petição
26/03/2003 00:00

Juntada de petição
26/03/2003 00:00

Juntada de petição
05/02/2003 00:00

Entrega em carga/vista
28/01/2003 00:00

Entrega em carga/vista
21/01/2003 00:00

Entrega em carga/vista
13/01/2003 00:00

Publicado Despacho em 16/01/2003
13/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2003 00:00

Conclusão
05/12/2002 00:00

Remessa
02/12/2002 00:00

Juntada de petição
13/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2002 00:00

Remessa
10/10/2002 00:00

Conclusão
10/10/2002 00:00

Conclusão
09/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2002 00:00

Juntada de petição
01/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2002 00:00

Conclusão
12/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2002
12/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2002 00:00

Juntada de petição
27/06/2002 00:00

Juntada de petição
25/06/2002 00:00

Juntada de petição
06/06/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2002 00:00

Juntada de petição
02/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2002 00:00

Remessa
16/04/2002 00:00

Remessa
09/04/2002 00:00

Conclusão
09/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2002 00:00

Juntada de petição
18/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2002 00:00

Juntada de petição
05/02/2002 00:00

Remessa
31/01/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2002 00:00

Conclusão
30/01/2002 00:00

Juntada de petição
29/01/2002 00:00

Juntada de petição
18/01/2002 00:00

Remessa
27/12/2001 00:00

Remessa
13/12/2001 00:00

Conclusão
13/12/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2001 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2001
26/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2001 00:00

Conclusão
05/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2001 00:00

Conclusão
01/11/2001 00:00

Juntada de petição
19/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 19/10/2001
09/10/2001 00:00

Conclusão
09/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2001
05/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2001 00:00

Conclusão
20/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 28/09/2001
20/09/2001 00:00

Conclusão
20/09/2001 00:00

Juntada de petição
20/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2001 00:00

Juntada de petição
03/08/2001 00:00

Juntada de petição
03/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 20/08/2001
03/08/2001 00:00

Conclusão
13/06/2001 00:00

Remessa
11/06/2001 00:00

Conclusão
11/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2001
01/06/2001 00:00

Juntada de petição
10/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2001
10/05/2001 00:00

Conclusão
07/05/2001 00:00

Juntada de petição
07/05/2001 00:00

Juntada de petição
23/02/2001 00:00

Publicado Despacho em 19/03/2001
23/02/2001 00:00

Conclusão
23/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2001 00:00

Juntada de petição
02/01/2001 00:00

Juntada de petição
02/01/2001 00:00

Juntada de petição
02/01/2001 00:00

Juntada de petição
13/11/2000 00:00

Entrega em carga/vista
31/10/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2000 00:00

Conclusão
31/10/2000 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2000
30/10/2000 00:00

Juntada de petição
12/09/2000 00:00

Publicado Decisão em 18/09/2000
12/09/2000 00:00

Outras Decisões
12/09/2000 00:00

Conclusão
03/08/2000 00:00

Juntada de petição
26/07/2000 00:00

Remessa
13/06/2000 00:00

Juntada de petição
01/06/2000 00:00

Conclusão
01/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2000 00:00

Publicado Despacho em 07/07/2000
05/05/2000 00:00

Juntada de petição
05/05/2000 00:00

Juntada de petição
05/05/2000 00:00

Juntada de petição
17/04/2000 00:00

Entrega em carga/vista
28/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 17/04/2000
28/03/2000 00:00

Conclusão
28/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2000 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2000
28/02/2000 00:00

Conclusão
14/12/1999 00:00

Publicado Despacho em 13/01/2000
14/12/1999 00:00

Conclusão
14/12/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/1999 00:00

Remessa
24/09/1999 00:00

Entrega em carga/vista
14/09/1999 00:00

Outras Decisões
14/09/1999 00:00

Publicado Decisão em 29/09/1999
14/09/1999 00:00

Conclusão
31/08/1999 00:00

Conclusão
31/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 10/09/1999
31/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/1999 00:00

Remessa
14/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/1999 00:00

Conclusão
14/06/1999 00:00

Publicado Despacho em 15/07/1999
26/05/1999 00:00

Remessa
05/05/1999 00:00

Remessa
19/04/1999 00:00

Outras Decisões
19/04/1999 00:00

Conclusão
19/04/1999 00:00

Publicado Decisão em 30/04/1999
11/02/1999 00:00

Conclusão
11/02/1999 00:00

Outras Decisões
11/02/1999 00:00

Publicado Decisão em 18/03/1999
18/01/1999 00:00

Outras Decisões
18/01/1999 00:00

Publicado Decisão em 18/03/1999
18/01/1999 00:00

Conclusão
01/12/1998 00:00

Remessa
04/09/1998 00:00

Conclusão
04/09/1998 00:00

Outras Decisões
04/09/1998 00:00

Publicado Decisão em 12/11/1998
03/06/1998 00:00

Entrega em carga/vista
07/04/1998 00:00

Conclusão
07/04/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/1998 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/1998

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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