26/09/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo:0805026-90.2025.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLINDA MACHADO FREITAS RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIA S.A.

Considerandoque seestá discutindonestes autoso débitoque originouo apontamento,diantedos fatos narrados na inicial, e pela análise dos documentos que a instruem, é possível se vislumbrarem os pressupostosdescritos no artigo 300 do CPC/2015.

A probabilidade do direito é aferida a partir da juntada do comprovante de negativação.

O perigo de dano resta claro, pois é de geral sabença que as pessoas cujos nomes são negativados enfrentam inúmerasrestrições.

Ressalte-se que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento, pois, se ao final ficar demonstrada a legitimidade da cobrança, o credor poderá lançar mão de todas as medidas necessárias à satisfação do seu crédito, inclusive tornar a negativar o nome daparte.

Istoposto,DEFIRO a antecipação datutelapara determinar a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao apontamento efetuado pela parte ré conforme ID 219864234.

Oficie-seaos órgãos restritivos SERASA/SPCpara tal finalidade, com a indicação dos nomes das partes e do número do CPF da parte autora.

Aguarde-se aACIJdesignada, ficando as partes cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, com a necessidade do comparecimento pessoal das partes e respectivos patronos.

Em caso de ausência da parte autora o feito será extinto com condenação em custas.

Em caso de ausência da parte ré será decretada a revelia.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
25/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/09/2025 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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