21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927255-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta entre as partes acima qualificadas.

Compulsando os autos verifica-se que há interesse do Estado na presente ação, conforme o art. 65, I da LODJ, Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Considerando ainda ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, art. 1°, (sec)2° que dispõe: Art. 1º.

Fica estabelecido o início de operação do sistema eproc, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I.; (sec) 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.

Dessa forma, uma vez que a presente ação foi por equívoco, distribuída a este juízo, e a impossibilidade de redistribuição da presente ação, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, X, do NCPC.

Sem custas e honorários.

Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento.

Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.

PRI RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:57

Distribuído por sorteio
17/08/2025 08:57

Juntada de Petição de outros anexos
17/08/2025 08:56

Juntada de Petição de outros anexos
17/08/2025 08:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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