10/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0807849-24.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA SALES DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1- A existência de cobrança excessiva de valores por parte do réu. 2 - A existência de outras unidades de consumo vinculadas ao hidrômetro da parte autora. 3- A legalidade das cobranças objeto da demanda; 4- Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

E na forma do parágrafo único do dispositivo, "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, determino a produção de prova pericial Nomeio, para tanto, o perito Hendrick Zimmermann.Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ que será pago ao final pelo sucumbente.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o (sec)1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:32

Outras Decisões
10/04/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
15/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 08:59

Expedição de Mandado.
10/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:32

Outras Decisões
09/10/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LOPES ROCHA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA ROCHA em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LOPES ROCHA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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