24/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 17:35

Expedição de Alvará.
11/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0814692-44.2025.8.19.0210 Classe:INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ANA LUCIA DA SILVA DIAS LEMOS, GILWAN ALMEIDA DE MATTOS INVENTARIADO: DIANA FERNANDA DIAS LEMOS 1.

A gratuidade de justiça será examinada após a apresentação das primeiras declarações. 2.

Nomeio Inventariante a requerente ANA LÚCIA DA SILVA DIAS LEMOS, independentemente da lavratura de termo. 3.

Venham as certidões pertinentes na forma do artigo 659 e 660 do CPC. 4.

Venham as primeiras declarações e o plano de partilha amigável no prazo de 20 (vinte) dias. 5.

Com relação a tutela de urgência pleiteada de cessão do imóvel objeto de financiamento, o STJ já posicionou sobre o tema, conforme acórdão a seguir: "CIVIL.

S.F.H .

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA CONTRA MUTUÁRIOS.

CESSÃO DO IMÓVEL POR "CONTRATO DE GAVETA".

POSSIBILIDADE DE OS NOVOS ADQUIRENTES PAGAREM A DÍVIDA EM MORA PARA EVITAR A PRAÇA.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VALIDAÇÃO OU NÃO DE TAL ESPÉCIE CONTRATUAL À REVELIA DO AGENTE FINANCEIRO .

CC ANTERIOR, ART. 930.

EXEGESE.

I .

Não sendo objeto de debate específico, nessa espécie de ação de execução hipotecária movida contra os mutuários originários, a validade ou não do "contrato de gaveta" celebrado com terceiros, podem estes intervir na lide para pagar as prestações em atraso, que constituem o escopo da demanda, para evitar a praça do imóvel por eles adquirido.

II.

Recurso especial não conhecido."(STJ - REsp: 61619 RS 1995/0010225-0, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15 .08.2005 p. 316 LEXSTJ vol. 193 p . 35 RSTJ vol. 198 p. 343) Assim, considerando entendimento acima do STJ no sentido de se admitir o "contrato de gaveta" por se tratar de um fato social, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a cessão do imóvel objeto do inventário, tendo em vista o perigo da perda do direito pela iminente praça e em razão das vantagens inequívocas para o espólio,desde que a Caixa Econômica se manifeste no feito.Expeça-se alvará autorizando a venda do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, n. 8427, Bloco 2, apto 1008, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, inscrito sob a matrícula n. 286.679.

Venha termo do indigitado adquirente de que assume a obrigação processual de fazer a transferência junto a Caixa Econômica Federal nos termos da lei 8.004/90, com a redação da lei 10.150/2000, e apresentar em juízo o depósito do valor da venda em conta mantida no BB vinculada ao juízo.

Cite-se herdeiro ainda não representado nos autos e intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência desta autorização de venda. 6.

Certifique o cartório conforme o disposto na CNCGJ. 7.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular
27/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 19:11

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:18

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 15:17

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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