05/09/2025 15:50

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES NEIVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0822756-04.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELA GUEDES CAFFARO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Raphaela Guedes Caffaro da Silva Rocha em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes por débitos relativos a unidade consumidora da qual não é titular e se encontra em imóvel onde nunca residiu.

Requereu, ao final, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em sede de antecipação de tutela, a declaração de inexistência dos débitos impugnados e a indenização por danos morais, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no índex 161148978.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 165046607, aduzindo, em síntese, a legalidade das cobranças; a existência de vínculo decorrente de cadastro no sistema; a inexistência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos a ensejar reparação moral.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 173385995.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de negatiação indevida, em que a autora impugna a existência de relação contratual no endereço impugnado.

De fato, razão assiste à autora.

Isto porque, analisando os autos, verifica-se que a ré não juntou qualquer contrato assinado pela autora ou documento que comprove a relação jurídica com a autora quanto ao imóvel impugnado, tampouco autorização para utilização de seu CPF na contratação do serviço; a concessionária ré limitou-se a alegar que os serviços foram disponibilizados à unidade consumidora, presumindo, por consequência, a legitimidade da cobrança.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifas de serviço essencial depende da comprovação de vínculo jurídico entre o titular da dívida e a concessionária, sendo insuficiente a simples presunção de débito pelo fornecimento a determinado imóvel.

Ademais, o fornecimento sem hidrômetro ou contrato formal não se sobrepõe à necessidade de demonstração do consentimento da parte, o que manifestamente não ocorreu, frise-se.

Insta salientar também que a omissão da ré em verificar a titularidade correta no momento da instalação configura falha na prestação do serviço.

Desta forma e pelo exposto, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos impugnados e a exclusão da negativação do nome da autora em razão dos mesmos, oficiando-se para tal.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: "Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais." Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso." (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte.

Considerando esses parâmetros, o período de negativação e a demora de sete meses para a propositura da presente ação, o que demonstra que o dano não foi tão extenso, reputo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para I) declarar inexistente os débitos vinculados à matrícula nº 403158562-3 em nome da autora, II) determinar a exclusão da negativação feita, devendo ser oficiado SPC e SERASA para tal e III) condenar a ré a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Código Civil e artigo 161(sec)1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme as diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
25/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RAPHAELA GUEDES CAFFARO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de RAPHAELA GUEDES CAFFARO em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Citação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2024 19:17

Conclusos para decisão
08/12/2024 19:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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