21/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:44

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801990-68.2023.8.19.0038 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0801990-68.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00716803 APELANTE: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 ADVOGADO: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT OAB/BA-028087 APELADO: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESA MACIEIRA DE SÁ BITTENCOURT OAB/RJ-209784 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa.

Embargos de Declaração na Apelação Cível.

Consumidor.

Indenizatória.

Alegação de serviço odontológico contratado e não concluído., em decorrência da ausência de estrutura óssea para suportar a prótese dentária.

Sentença de parcial procedência.

Apelação interposta pelo réu.

Acórdão dando parcial provimento ao recurso.

Embargos de declaração opostos pelo réu.

Recurso provido.

I - Causa em exame1.

O autor alega que contratou serviço odontológico, não concluído, por ausência de estrutura óssea para suportar a prótese dentária.

Requer a restituição do valor de R$ 1.600,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.2.

A ré alega, em síntese, que seguiu a literatura odontológica, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução do valor de R$ 1.600,00 e ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 4.000,00. 4.

Irresignação da ré, mediante recurso de Apelação, que foi dado parcial provimento, para condenar o réu a ressarcir ao autor o valor de R$ 600,00, afastar a condenação por danos morais e fixar a sucumbência recíproca.5.

Embargos de declaração opostos pelo réu.II - Questão em discussãoA questão em exame diz respeito à eventual contradição no julgado, notadamente quanto à majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal em desfavor da parte ré, apelante.

III - Razões de decidir1.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.059, definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento.2.

Na hipótese, não é cabível a majoração da condenação em honorários recursais em desfavor da parte ré, tendo em vista o provimento parcial do recurso de apelação.3.

Contradição sanada.IV - DispositivoRecurso a que se dá provimento.??___________________Dispositivos relevantes citados: artigo 85, parágrafo 11, e artigo 1.022, ambos do CPC.?Jurisprudência relevante citada: 0012380-51.2020.8.19.0066 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/04/2025 18:18

Documento
09/04/2025 14:39

Conclusão
08/04/2025 00:00

Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:53

Inclusão em pauta
21/03/2025 17:38

Pauta
06/02/2025 15:21

Conclusão
06/02/2025 15:20

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0801990-68.2023.8.19.0038 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0801990-68.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00716803 APELANTE: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 ADVOGADO: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT OAB/BA-028087 APELADO: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESA MACIEIRA DE SÁ BITTENCOURT OAB/RJ-209784 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO DESPACHO: DESPACHO Diga a parte embargada.
09/01/2025 15:49

Mero expediente
08/01/2025 16:54

Conclusão
04/12/2024 11:45

Documento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2024 19:19

Documento
13/11/2024 19:00

Conclusão
12/11/2024 00:00

Provimento em Parte
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 13:06

Inclusão em pauta
03/09/2024 14:32

Pedido de inclusão
21/08/2024 00:07

Publicação
19/08/2024 11:08

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
19/08/2024 00:02

Remessa
18/08/2024 23:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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