TJRJ - 0010286-16.2020.8.19.0007

1ª instância - Barra Mansa Central de Divida Ativa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ: 11.989.750/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:03

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 418/422.

O alegado direito creditório foi rejeitado pelo exequente.

Diante de tal fato, ante a sua não aceitação pela Fazenda Pública, verifica-se que tais créditos não se prestariam à garantia da execução fiscal, sendo inservíveis, considerando a sua incerteza e iliquidez, vez que essa operação exige que o crédito esteja totalmente formalizado e não paire qualquer dúvida sobre sua existência e validade.

Portanto, até que o crédito de sua titularidade seja convertido em precatório expedido, a compensação com débitos fiscais não será permitida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de garantia do juízo nos moldes como formulado pela executada.

Intimem-se as partes sobre a decisão supra.

Após, retornem conclusos para apreciação do pedido formulado pelo exequente à fls. 433/438.
15/05/2025 12:42

Conclusão
15/05/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:28

Juntada de petição
28/04/2025 14:56

Juntada de petição
26/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:39

Juntada de petição
16/09/2024 14:12

Conclusão
16/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:13

Conclusão
08/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:06

Juntada de petição
15/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:28

Deferido o pedido de
02/05/2024 15:28

Conclusão
25/04/2024 19:30

Juntada de petição
02/04/2024 17:06

Conclusão
02/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:52

Juntada de petição
14/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:41

Conclusão
24/10/2023 14:04

Juntada de petição
06/10/2023 18:21

Juntada de petição
22/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:08

Conclusão
21/08/2023 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:28

Juntada de petição
17/06/2023 05:59

Juntada de petição
12/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 00:10

Juntada de petição
15/02/2023 16:25

Conclusão
15/02/2023 16:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/02/2023 16:24

Juntada de petição
24/01/2023 22:38

Juntada de petição
10/12/2022 15:20

Juntada de petição
06/12/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:12

Conclusão
19/09/2022 13:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:08

Juntada de documento
19/09/2022 13:07

Juntada de documento
03/05/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:46

Conclusão
14/02/2022 11:22

Juntada de petição
10/02/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:23

Conclusão
13/11/2021 08:47

Juntada de petição
16/09/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:33

Conclusão
16/09/2021 11:30

Juntada de petição
10/03/2021 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 21:19

Juntada de documento
03/03/2021 21:18

Juntada de petição
03/03/2021 21:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 19:23

Juntada de petição
09/11/2020 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 19:42

Conclusão
21/10/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 10:08

Juntada de petição
16/10/2020 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 06:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:41

Conclusão
06/08/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 15:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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