08/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NADIR DE FREITAS - CPF: *97.***.*98-20 (AUTOR).
01/09/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PASSOS em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805613-50.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O processo é público, via de regra, de acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil em vigor.

As exceções encontram-se previstas nos incisos I a IV do mesmo artigo.

O requerimento em tela, doravante, não se enquadra em nenhuma das hipóteses retro mencionadas, motivo pelo qual indefiro o sigilo.

Retire-se o sigilo das peças processuais.

Fica advertido o advogado de que por se tratar de medida excepcional, o sigilo deve ser previamente requerido, não obstante a disponibilização de ferramenta pelo PJE que o propicie.

Assim sendo, a reiteração de marcação de peça processual como sigilosa sem prévio requerimento será apenada com multa por violação à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77 do CPC.

Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, venham em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1 - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; 2 - comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; 3 - cópia da anotação mais recente na Carteira de Trabalho e Previdência Social; Tendo em vista o disposto no artigo 321 do CPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja indicado o valor correto da causa, na forma do art. 319, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juiz Titular
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:38

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:06

Declarada incompetência
17/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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